Ementa
corrente (Código de Processo Civil, art. 921, § 4º-A), e não o prazo da pretensão executória, que permanece regido pelas hipóteses do art. 202 do Código Civil. Deflui daí que cabia ao exequente requerer a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução até 08.07.2023, data do transcurso do prazo prescricional trienal em relação aos fiadores, o que não ocorreu, uma vez que o pedido de inclusão dos fiadores se deu apenas em 27.11.2024 (mov. 190.1). Assim sendo, forçoso o reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação aos fiadores, razão pela qual acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo em relação aos executados Edivaldo Magesti e Edmara Fabiana Magesti, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. II – Ante a sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos fiadores, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pela intervenção. III – Transitada em julgado, proceda-se à exclusão de Edivaldo Magesti e Edmara Fabiana Magesti do polo passivo da execução, retificando-se a autuação e demais registros, com comunicação ao Cartório Distribuidor. IV – Eventual requerimento de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios estabelecidos no item II acima deverá ser autuado em apartado, para evitar tumulto processual. V – Reitere-se a intimação dos executados quanto ao detalhamento de mov. 439.1, para os fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente, voltem conclusos para decisão. VII – Diligências necessárias. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020992-97.2020.8.16.0021 Processo: 0020992-97.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$291.991,76 Exequente(s): DALMIR BONAVIGO Executado(s): DECOR ART INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EDMARA FABIANA MAGESTI Edivaldo da Silva Magesti INDÚSTRIA DE ESTOFADOS SANTA FÉ LTDA. I – A exceção de pré-executividade, como é cediço, é meio processual de defesa admitido para a formulação de alegações não sujeitas à preclusão temporal, isto é, cognoscíveis ex officio ou alegáveis em qualquer tempo e juízo (Código de Processo Civil, art. 342, incs. II e III, e art. 771, parágrafo único), desde que estas sejam demonstráveis simpliciter et de plano, através de prova constante dos autos ou prova documental apresentada juntamente com a exceção, vedada a dilação probatória[1]. Alegando o excipiente a ocorrência de prescrição, matéria de ordem pública dedutível em qualquer tempo e juízo, conheço da exceção e passo ao exame do mérito. Pois bem. Depois de analisar detidamente os autos, tenho que efetivamente deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória em face dos fiadores. Com efeito. Conforme o disposto no art. 204, § 3º, do Código Civil, “A interrupção [do prazo prescricional] produzida contra o principal devedor prejudica o fiador”. E, na espécie dos autos, a decisão que ordenou a citação do devedor principal foi proferida em 08.07.2020 (mov. 14.1), interrompendo-se, nesta data, o curso do prazo prescricional da pretensão executória tanto em face do devedor principal como dos fiadores. E, ainda que o exequente sustente a aplicação da regra do art. 202, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil, pelo qual “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”, fato é que não houve qualquer ato processual posterior à decisão inicial apto à interrupção da prescrição. Isso porque os atos de constrição patrimonial frutíferos interrompem apenas o prazo da prescrição intercorrente (Código de Processo Civil, art. 921, § 4º-A), e não o prazo da pretensão executória, que permanece regido pelas hipóteses do art. 202 do Código Civil. Deflui daí que cabia ao exequente requerer a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução até 08.07.2023, data do transcurso do prazo prescricional trienal em relação aos fiadores, o que não ocorreu, uma vez que o pedido de inclusão dos fiadores se deu apenas em 27.11.2024 (mov. 190.1). Assim sendo, forçoso o reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação aos fiadores, razão pela qual acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo em relação aos executados Edivaldo Magesti e Edmara Fabiana Magesti, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. II – Ante a sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos fiadores, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pela intervenção. III – Transitada em julgado, proceda-se à exclusão de Edivaldo Magesti e Edmara Fabiana Magesti do polo passivo da execução, retificando-se a autuação e demais registros, com comunicação ao Cartório Distribuidor. IV – Eventual requerimento de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios estabelecidos no item II acima deverá ser autuado em apartado, para evitar tumulto processual. V – Reitere-se a intimação dos executados quanto ao detalhamento de mov. 439.1, para os fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente, voltem conclusos para decisão. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] MALACHINI, Edson Ribas. A defesa intraprocessual no processo de execução (“exceção de pré-executividade”), in Processo e Constituição – Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: RT, 2006, p. 307-318, nº 1.
