Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001683-35.2025.5.13.0026 AUTOR: GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 236a443 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÓRIO Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça a GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, declaro a prescrição da pretensão aos direitos exigíveis por via acionária anteriores a 17.12.2020 e julgo procedente em parte a sua reclamação contra REFRESCOS GUARARAPES LTDA e SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A., para condená-las solidariamente ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão (diferença salarial, multa normativa, integração do PREMIX à remuneração do autor, adicional de periculosidade a partir de abril de 2021 e honorários de sucumbência, estes em favor do advogado do reclamante), acrescidos de atualização monetária e juros, consoante o cálculo anexo, após o trânsito em julgado da sentença. Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante se sujeitam a condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados no curso de 02 (dois anos) após o transito em julgado da decisão, caso as reclamadas demonstrem que deixou de existir para o autor a miserabilidade econômica que autorizou a concessão da justiça gratuita (art. 791-A, §4º da CLT). Tudo de acordo com a motivação acima. Devidas contribuições previdenciária e fiscal, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Custas a cargo das reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Ciência às partes. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.
- REFRESCOS GUARARAPES LTDA