Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente providos, para a prestação de esclarecimentos. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 1.579/1.586, acenando com omissões e contradição. Pede, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive para fins de prequestionamento (fls. 1.671/1.674). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 1.674), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. MÉRITO. Gizo que a omissão cogitada em lei resta evidenciada naquelas hipóteses onde o órgão jurisdicional, olvidando os parâmetros traçados pelo art. 141 do CPC, deixa de emitir pronunciamento sobre questão integrante do conflito de interesses. Por sua vez, a contradição é de natureza intestina, ou seja, a oposição orgânica ou antinomia entre as frações componentes do provimento jurisdicional definitivo, qual seja, ementa, relatório, voto e dispositivo, o que não ocorreu no caso concreto. O inconformismo da embargante com as teses jurídicas consagradas, e mesmo com a avaliação do contexto probatório produzido, não é superável pela via eleita, cuja feição meramente integrativa não admite, de ordinário, efeitos infringentes. Em outros termos, o recurso em tela é inadequado ao rejulgamento do caso, como de resto à reavaliação do contexto probatório, questões que desafiam recurso próprio. Segundo a notória lição de Pontes de Miranda, em embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Fixados tais parâmetros, ressai evidente a ausência de quaisquer dos vícios previstos em lei para o cabimento do recurso previsto no artigo 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. De toda sorte, esclareço ao que reconhecer o acúmulo de funções, o v. acórdão o fez a partir do art. 456, parágrafo único, da CLT, consignando expressamente que a realização de vendas não integrava a gama de atribuições originais do contrato, admitido como auxiliar de estoque. A despeito da alegação da embargante, o v. acórdão considerou a alteração formal da função do obreiro para assessor de atendimento, a partir de 01/07/2023, mas pontuou que a partir de tal data o autor desempenhou as alegadas atividades em acúmulo, o que atrai a necessária complementação salarial também em tal período. Destaco, ainda, que houve a adequada análise do acervo probatório, daí ressaindo que as comissões registradas nos recibos eram ínfimas e não remuneravam adequadamente o elastecimento das funções de vendedor, pois demonstrado pela prova oral de que tal atividade era desempenhada pelo obreiro, mesmo formalmente não enquadrado como vendedor. Quanto ao índice do adicional (12,5%), ele foi arbitrado com base no princípio da razoabilidade e na equidade, considerando o grau do acúmulo funcional e a necessidade de recomposição do equilíbrio entre as prestações recíprocas. Em suma, as alegações da empresa apenas colidem com o decidido, o que revela a nítida intenção de reforma do v. acórdão, imprópria à via eleita. O prequestionamento é obtido por meio da manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas pelas partes, o que foi devidamente observado, enquanto a Súmula 297 do TST não é garantia de acolhimento das teses da embargante. Incólume, portanto, a Súmula 297 do TST. Nesse cenário, aflora que todas as questões foram examinadas, e reitero a ausência de potencial violação aos arts. 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da CF; 456, parágrafo único, e 818 da CLT, 373 e 489, §1º, do CPC. Dou parcial provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos estritos termos da fundamentação.