Ementa
HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE VINTE EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. Na hipótese dos autos, tratando-se de empregadora com quadro funcional inferior a vinte trabalhadores, é inexigível a manutenção de controle formal de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Nesse cenário, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não tendo a obreira se desvencilhado de seu encargo probatório, mormente quando a prova testemunhal patronal infirma a tese da inicial, escorreita a decisão do julgador da instância de origem que julgou improcedente o pleito. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE RELAÇÃO NOMINAL. Consoante a diretriz da Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. A mera juntada de comprovante de transação bancária de pagamento global de GFIP, desacompanhado da respectiva relação nominal de empregados, não se presta a comprovar o recolhimento na conta vinculada específica da trabalhadora. Logo, é devida a condenação pertinente ao mês faltante. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIFERENÇAS DE FGTS. INAPLICABILIDADE. O mero reconhecimento em juízo de diferenças de depósitos pontuais de FGTS não tem o condão de atrair a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, mormente quando o acervo documental demonstra que os valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foram quitados dentro do prazo legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO DIMINUTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. Caso em que a condenação resultou em proveito econômico de valor diminuto, revelando-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O exmo. Juiz do Trabalho Substituto CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, em exercício na MM. Vara do Trabalho do Gama-DF, por meio da sentença às fls. 175/184 do PDF (ID. cf91ce2), julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, deferindo à reclamante apenas os benefícios da justiça gratuita. A reclamante apresenta recurso ordinário às fls. 186/200 do PDF (ID. 88eba5f), no qual pretende a reforma da sentença nos seguintes temas: horas extras e reflexos, diferenças de depósitos do FGTS (competência novembro/2023), multas do FGTS e do art. 477 da CLT, bem como honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelas reclamadas às fls. 203/212 do PDF (ID. a3c97cf), pugnando pela manutenção do julgado. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.