Ementa
ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. DIALETICIDADE. SUCUMBÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Hipótese em que a parte recorrente insurge-se contra fundamento inexistente na sentença e tensiona devolver ao tribunal matéria não analisada pelo Juízo de Origem. Nesse cenário, deixa-se de conhecer do recurso, no particular, por ausência de dialeticidade e sob pena de supressão de instância. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO/ANULAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1565/14. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. DEVIDO. O art. 193, § 4º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Por ser norma autoaplicável, é despiciendo cogitar, na espécie, da vigência, ou não, de portaria regulamentadora. Assim, extraindo-se dos autos que o autor utilizava motocicleta em suas atividades em prol da reclamada, é devido o adicional de periculosidade. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Segundo a teoria do risco profissional, o dever de indenizar é decorrência do fato da atividade exercida gerar ao empregado perigo ou possibilidade de lesão, sendo dispensável perquirir a participação da empresa no evento danoso, bastando para a responsabilização a existência da lesão e seu nexo com o serviço desenvolvido. Assim, exercendo o empregado atividade de risco, cabe reparação àquele que tenha sofrido dano em razão do trabalho. Conforme tranquila jurisprudência do col. TST, tratando-se de motociclista, que se sujeita a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego, em caso de acidente de trabalho, reconhece-se a responsabilidade objetiva do empregador não sob o enfoque da culpa, mas com apoio no risco profissional. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral deve ser fixada conforme as circunstâncias que compõem a lesão sofrida pelo reclamante, bem como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, além do que orienta o artigo 944 do Código Civil. Para além de compensar o sofrimento da vítima, a indenização deve possuir caráter pedagógico e inibitório, desestimulando a reiteração da conduta lesiva. Na hipótese dos autos, o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da reparação. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. I- RELATÓRIO A exma. Juíza do Trabalho ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, por meio da sentença às fls. 2.342/2.350 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 2.365/2.394 do PDF, no qual requer a reforma da sentença quanto aos temas adicional de periculosidade; acidente de trabalho e indenização por danos morais. Apólice de seguro-garantia e guia de custas processuais às fls. 2.395/2.407 do PDF. O reclamante ofertou contrarrazões às fls. 2.410/2.432 do PDF. Conforme certidão à fl. 2.435 do PDF, a e. 2ª Turma, por maioria, afastou a deserção do recurso da reclamada, pronunciada por este Relator, determinando-se a suspensão do feito para análise do apelo. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do RITRT.