Ementa
Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA GONCALVES NASCIMENTO em desfavor de MER COMERCIO LTDA, resolvendo o processo em seu mérito (CPC, art. 487, I), para condená-la nas obrigações de pagar e fazer constantes da fundamentação supra, a qual integra a presente conclusão para todos os fins. Valor da condenação: R$ 50,00 (valor estimado). Custas processuais: R$ 10,64, pela reclamada. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do TST e decisões do STF (ADC 58 e 59) e TST (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070): a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91). b) Fase judicial: IPCA + juros pela diferença SELIC-IPCA, admitida taxa zero de juros (Código Civil, arts. 389 c/c 406, §§ 1º e 3º). Correção do FGTS conforme STF (ADI 5090): TR até 16/06/2024, TR + 3% a.a. + distribuição de resultados (mínimo IPCA) a partir de 17/06/2024. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme Súmula 368 do TST. INSS-Terceiros: Justiça Comum. INSS-SAT: Justiça do Trabalho (TST, SBDI-1, OJ 414). Juros de mora não integram a base do IR (TST, SBDI-1, OJ 400). Honorários advocatícios de sucumbência conforme parâmetros fixados na fundamentação. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos sob a mesma rubrica. Verbas de natureza salarial (CLT, art. 832, §3º): diferenças de piso salarial, reflexos em 13º salário proporcional. Intimem-se.