Ementa
Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista promovida por Jefferson Silva de Oliveira em face de Caixa Econômica Federal, decido: Declarar prescritas as pretensões referentes ao período anterior a 14/11/2020, por força da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e do art. 11 da CLT;Deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT;No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo; Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono da reclamada, suspensa a exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766/STF; Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 ao perito Victor Emanuel Gomes Fernandes Cavalcanti, arcados pelo TRT sob a rubrica "Assistência Judiciária a Pessoas Carentes", nos termos do art. 122, caput e §3º, da Consolidação dos Provimentos do TRT7, em razão da gratuidade de justiça deferida; Custas processuais de R$ 1.314,53, calculadas sobre o valor da causa de R$ 65.726,49, pela parte reclamante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida; Correção monetária e juros de mora: atualização conforme Lei 14.905/2024 e jurisprudência vinculante (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I): I) fase pré-judicial, IPCA-E e juros TRD; II) fase judicial até 29/08/2024, taxa SELIC; III) a partir de 30/08/2024, IPCA para correção monetária e taxa legal (SELIC menos IPCA) para juros de mora; Advertências: A) Embargos de Declaração são incabíveis para rever fatos, provas ou retardar a prestação jurisdicional (arts. 79, 80, V, VI e VII, e 1.026, §§2º e 3º, do CPC); B) a juntada de documentos restringe-se às hipóteses do art. 765 da CLT, do art. 435 do CPC e da Súmula 8 do TST. Intimem-se as partes.