Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVEZAMENTO DOMINICAL QUINZENAL. ART. 386 DA CLT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DESCANSO DOMINICAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento aos recursos ordinários das partes e manteve a improcedência de ação civil pública ajuizada em face da Rede D'Or São Luiz S.A., na qual se postulava o reconhecimento do descumprimento do revezamento dominical quinzenal previsto no art. 386 da CLT. O embargante alegou omissão quanto à ausência de controles de jornada referentes a período anterior aos seis meses documentados nos autos e quanto à interpretação dos registros de folgas dominicais constantes dos cartões de ponto, requerendo efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar a ausência de controles de jornada relativos aos quatro anos anteriores ao período documentado nos autos; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise dos registros de folgas dominicais identificados como "compensação" ou "DSR", para fins de verificação do cumprimento do art. 386 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação relativa à ausência de controles de jornada dos quatro anos anteriores não foi deduzida no recurso ordinário, caracterizando inovação recursal incompatível com a via dos embargos de declaração e alcançada pela preclusão consumativa, em observância ao princípio da devolutividade recursal. O Tribunal não pode ser considerado omisso em relação a matéria que não lhe foi submetida oportunamente para apreciação no recurso ordinário. A análise do conjunto probatório observa o princípio do livre convencimento motivado, sendo legítima a utilização de amostragem documental considerada suficiente para aferir a inexistência de conduta ilícita uniforme ou sistemática apta a justificar a tutela coletiva pretendida. O julgador não está obrigado a examinar a totalidade do acervo documental ou períodos residuais quando os elementos probatórios analisados fundamentam adequadamente a conclusão adotada. A identificação formal do repouso dominical como "Compensação" ou "DSR" nos cartões de ponto não descaracteriza a efetividade do descanso quando demonstrada, no plano fático, a ausência de labor em domingos consecutivos. O objetivo protetivo, social e higiênico do art. 386 da CLT é atendido quando a trabalhadora usufrui efetivamente do descanso dominical, independentemente da nomenclatura utilizada nos registros de jornada. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero constitui relevante vetor interpretativo, mas não afasta a necessidade de exame das provas produzidas nos autos. A pretensão deduzida nos embargos busca rediscutir a valoração das provas e o mérito da decisão, finalidade incompatível com os embargos de declaração. O efeito modificativo dos embargos de declaração possui caráter excepcional e depende da efetiva existência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de alterar a conclusão do julgamento, hipótese não verificada no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Configura inovação recursal a alegação suscitada apenas em embargos de declaração acerca da ausência de controles de jornada referentes a período não discutido no recurso ordinário. O Tribunal não incorre em omissão ao deixar de apreciar matéria que não foi oportunamente devolvida ao seu conhecimento. A utilização de amostragem probatória pode ser suficiente para afastar a caracterização de conduta ilícita coletiva quando apta a demonstrar a prática habitual da empregadora. A nomenclatura atribuída ao repouso dominical nos registros de jornada não prevalece sobre a realidade fática da efetiva fruição do descanso. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reavaliação de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 386 e 897-A; CPC/2015, arts. 371, 489, § 1º, 1.013, 1.022, 1.026, § 2º, 80 e 81; IN nº 39/2016 do TST, art. 15. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST; OJ nº 118 da SBDI-1 do TST; TRT6, Proc. nº 0001200-60.2025.5.06.0006; TRT6, Proc. nº 0000070-84.2025.5.06.0022. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. EDIMILSON BARBOSA DA PALMA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- REDE D'OR SAO LUIZ S.A.