Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCERIA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O recorrente postulou o reconhecimento de vínculo empregatício, no período de 01/03/2023 a 23/05/2024, e o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias decorrentes. 2. O reclamante sustentou a presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT e alegou que o contrato de parceria comercial firmado entre as partes não afastaria a incidência do princípio da primazia da realidade. 3. A sentença concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, reconhecendo a natureza autônoma da relação jurídica mantida entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso ordinário atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a relação mantida entre as partes preenche os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT para reconhecimento do vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de não conhecimento do recurso foi rejeitada. A exigência de impugnação específica prevista na Súmula nº 422, I, do TST não se aplica ao recurso ordinário, salvo quando a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. 6. A reclamada comprovou a existência de contrato de parceria comercial destinado à prospecção e indicação de clientes mediante pagamento de comissões. 7. Os documentos juntados aos autos demonstraram dinâmica financeira incompatível com contrato de emprego, incluindo empréstimos, adiantamentos e pagamentos de despesas pessoais compensados por futuras comissões. 8. A prova testemunhal confirmou que o reclamante se apresentava como parceiro comercial da reclamada, realizava atividades profissionais próprias e desenvolvia negócios diversos. 9. Não houve demonstração de subordinação jurídica, controle de jornada, fiscalização da atividade ou inserção do reclamante na estrutura organizacional da reclamada. 10. A percepção de comissões e a captação de clientes são compatíveis com relação comercial autônoma e não caracterizam, por si sós, vínculo empregatício. 11. Ausente prova dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente da subordinação jurídica, impõe-se a manutenção da sentença. 12. Mantida a improcedência dos pedidos, permanece inalterado o tratamento conferido aos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminar rejeitada. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A celebração de contrato de parceria comercial não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, mas sua desconstituição exige prova robusta da presença dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. 2. A atividade de prospecção de clientes mediante remuneração por comissões, desacompanhada de prova de subordinação jurídica, é compatível com relação comercial autônoma. 3. A ausência de demonstração do poder diretivo do tomador dos serviços impede o reconhecimento do vínculo de emprego." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 457 e 818, II; CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, itens I e III; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-1; STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. EDIMILSON BARBOSA DA PALMA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GLAUBER MIGUEL GALINDO GUIMARAES