Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA PETIÇÃO INICIAL POR VÍCIO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE EXEQUENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRECLUSÃO. MANDATO TÁCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais se alegava nulidade absoluta da execução, por vício de representação da parte exequente, consistente em procuração assinada eletronicamente, por meio da plataforma ZapSign, sem certificação no padrão ICP-Brasil. As agravantes sustentam a inexistência jurídica da petição inicial e a contaminação de todos os atos subsequentes, inclusive citação, sentença e liquidação, invocando a querela nullitatis. A sentença rejeitou os embargos, por preclusão consumativa, e condenou a primeira executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 2% sobre o valor atualizado da execução (CLT, arts. 793-B, V e VI, e 793-C). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se alegado vício na procuração outorgada pela parte exequente aos seus advogados pode ser conhecido em embargos à execução de título judicial transitado em julgado, sob a invocação da querela nullitatis; e (ii) saber se subsiste a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A querela nullitatis tem cabimento restrito à hipótese de ausência ou nulidade de citação do réu revel. Alegado vício de representação da parte autora não constitui vício transrescisório e não autoriza a desconstituição do título executivo judicial em embargos à execução, cuja cognição é restrita (CLT, art. 884, § 1º), sob pena de ofensa à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). 4. As nulidades, no processo do trabalho, devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver de falar nos autos (CLT, art. 795). A procuração impugnada instruiu a petição inicial e as executadas participaram de toda a fase de conhecimento, inclusive com a interposição de recurso ordinário, somente suscitando o suposto vício na fase de liquidação. 5. Eventual irregularidade de representação é sanável (CPC, art. 76) e não conduz à inexistência da petição inicial. Os advogados da exequente peticionaram reiteradamente e compareceram a audiências acompanhados da própria outorgante, o que configura mandato tácito (Súmula nº 164 do TST; OJ nº 286 da SDI-1) e ratificação inequívoca dos poderes outorgados. Ausente, ademais, qualquer prejuízo (CLT, art. 794). 6. A reiteração da mesma tese, por petição avulsa, três embargos de declaração e embargos à execução, após decisão de mérito específica, sem fato novo e sem impugnação dos fundamentos da decisão anterior, caracteriza incidente manifestamente infundado e intuito protelatório, a justificar a manutenção da multa por litigância de má-fé (CLT, arts. 793-B, V e VI, e 793-C). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A querela nullitatis tem cabimento restrito à falta ou à nulidade de citação do réu revel, não alcançando alegado vício de representação da parte autora, insuscetível de exame em embargos à execução de título judicial transitado em julgado. 2. O comparecimento dos advogados a audiências acompanhados da parte outorgante configura mandato tácito e supre eventual irregularidade da procuração escrita." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; CLT, arts. 793-B, V e VI, 793-C, 794, 795, 836, 884, § 1º, e 893, § 1º; CPC/2015, arts. 76, 104 e 525, § 1º; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 164; TST, Súmula nº 383; TST, SDI-1, OJ nº 286; STJ, REsp 1.105.944/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.12.2010. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. EDIMILSON BARBOSA DA PALMA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO