Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NATUREZA OPINATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. TEMA 1.118 DO STF. ITEM 2. NOTIFICAÇÃO FORMAL. PRESSUPOSTO FÁTICO AUSENTE. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS DA PROVA E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMPLEMENTO DE FGTS PELA PRESTADORA. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DO TRT6. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a improcedência da responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco/FUNASE e o indeferimento do adicional de periculosidade. O embargante aponta três omissões: ausência de exame do parecer do Ministério Público do Trabalho na fundamentação; silêncio sobre o item 2 do Tema 1.118 do STF; e falta de distinção entre inversão do ônus da prova e valoração do acervo probatório, especialmente quanto ao inadimplemento habitual de FGTS reconhecido na sentença de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar o parecer do Ministério Público do Trabalho na fundamentação; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao item 2 da tese vinculante do Tema 1.118 do STF, que condiciona a configuração da negligência da Administração Pública à demonstração de notificação formal e inércia subsequente; e (iii) verificar se o reconhecimento do inadimplemento de FGTS pela prestadora de serviços na sentença de origem constitui prova autônoma da culpa in vigilando do tomador público, dispensando prova específica de ciência e inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Sana-se, de ofício, erro material de digitação no corpo do acórdão embargado, em que constou "Município" em lugar de "Estado de Pernambuco/FUNASE" e foi omitida a preposição de regência, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração do resultado do julgamento. 2. O parecer do Ministério Público do Trabalho, emitido na qualidade de custos legis, possui natureza opinativa e não vincula o órgão julgador. Embora a premissa normativa nele adotada - exigência de fiscalização eficaz, preventiva e punitiva com base no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 - seja juridicamente correta, a conclusão probatória do parecer não prevalece sobre o exame direto da prova testemunhal e documental realizado no acórdão embargado, que não identificou demonstração robusta de conduta culposa do ente público. 3. O item 2 do Tema 1.118 do STF exige, como pressuposto fático inafastável de configuração da negligência da Administração Pública, a demonstração de notificação formal ao tomador de serviços acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada e de inércia subsequente. Ausente nos autos qualquer registro de notificação formal ao Estado de Pernambuco/FUNASE, o pressuposto da hipótese normativa não se realiza no caso concreto. 4. O inadimplemento de FGTS reconhecido na sentença de origem em face da prestadora de serviços não equivale à prova da culpa in vigilando do tomador público. Constituem planos probatórios juridicamente distintos: a existência do inadimplemento é o ponto de partida da análise, não o critério de configuração automática da responsabilidade subsidiária. Cabe ao autor demonstrar a conduta omissiva ou comissiva específica do ente público na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1.118/STF, sendo vedada a responsabilização fundada na mera ausência de prova produzida pela Administração. 5. Os precedentes do TRT6 invocados pelo embargante comportam distinguishing: o ROT 0000280-65.2025.5.06.0401 amparou-se em prova de negligência documentalmente atestada por Relatório do TCE/PE, elemento inexistente na presente instrução processual; o ROT 0000309-94.2023.5.06.0172 foi decidido sob sistemática de distribuição dinâmica do ônus da prova anterior à fixação definitiva do Tema 1.118 pelo STF em 13/02/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido integralmente o acórdão embargado. TESE DE JULGAMENTO: 1. O parecer do Ministério Público do Trabalho, emitido como custos legis, possui natureza opinativa e não vincula o órgão julgador, sendo legítima a divergência fundamentada na valoração probatória dos autos. 2. O item 2 do Tema 1.118 do STF pressupõe notificação formal ao ente público acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada; ausente esse elemento fático, não se configura a inércia juridicamente relevante apta a caracterizar comportamento negligente da Administração Pública. 3. O reconhecimento do inadimplemento de FGTS pela prestadora de serviços na sentença de origem não constitui prova autônoma da ciência e da inércia do tomador público; trata-se de planos probatórios distintos, sendo o segundo dependente de demonstração específica pela parte autora, nos termos do Tema 1.118/STF. 4. Precedentes do TRT6 que se ampararam em prova documental específica de negligência ou em sistemática de ônus dinâmico anterior ao Tema 1.118 não guardam aderência fática e jurídica com casos em que tais elementos estão ausentes, impondo-se o distinguishing nos moldes do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 494, I, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/88, art. 127; LC nº 75/1993, art. 83, II; Lei nº 8.666/1993, art. 67; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118); STF, Rcl 66172/RS (Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 26/06/2024); TST, Súmula nº 331, V; TST, OJ nº 118/SBDI-1; TRT6, ROT 0000280-65.2025.5.06.0401; TRT6, ROT 0000309-94.2023.5.06.0172; TRT6, Procs. 0000752-30.2023.5.06.0371 e 0000296-19.2025.5.06.0401 (Des. Ibrahim Alves). RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. EDIMILSON BARBOSA DA PALMA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA