Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos Ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que declarou inválidos os controles de jornada, deferiu horas extras e indenização por danos morais, reconheceu estabilidade acidentária e afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ente público). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são válidos os controles de jornada e se há horas extras devidas; (ii) saber se o acidente de trajeto enseja estabilidade provisória; (iii) saber se é devida indenização por dano moral e seu quantum; (iv) saber se há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando. III. Razões de decidir 3. A prova oral robusta demonstrou a inidoneidade dos cartões de ponto, evidenciando manipulação do sistema e ausência de registro integral da jornada, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST e a presunção relativa da jornada alegada na inicial. 4. A divergência entre contracheques e registros de ponto reforça a existência de labor extraordinário não contabilizado, justificando a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 5. O acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, sendo devida a estabilidade provisória de 12 meses, convertida em indenização substitutiva quando exaurido o período. 6. Configurada a conduta ilícita do empregador ao não emitir CAT e submeter o trabalhador a inatividade forçada após o acidente, resta caracterizado o dano moral, sendo adequada, contudo, a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Mantidos os honorários advocatícios em 10%, em consonância com o art. 791-A da CLT. 8. Quanto à responsabilidade subsidiária, à luz do entendimento do STF (Tema 1118), incumbe à parte autora comprovar a culpa in vigilando do ente público, ônus do qual não se desincumbiu, inviabilizando a responsabilização da COMPESA. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral; recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. A invalidade dos controles de jornada, quando comprovada por prova robusta, autoriza a presunção da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. 2. O acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho, assegurando estabilidade provisória ao empregado. 3. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova da culpa in vigilando, cujo ônus incumbe à parte autora, conforme entendimento do STF (Tema 1118)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; CLT, art. 791-A; CC, arts. 186, 927 e 932; Lei nº 8.213/91, arts. 21, IV, "d", e 118; Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 338, I, 264 e 396, I; TST, Súmula 331, V; STF, ADC 16; RE 760.931/DF (Tema 246); RE 1.298.647 (Tema 1118). RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO