Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PROVA PERICIAL QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o argumento de omissão quanto a laudo particular de engenharia e contradição na valoração da prova pericial emprestada em cotejo com precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao considerar suficiente a avaliação qualitativa, realizada via prova pericial emprestada, para a caracterização da insalubridade por exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), sem a necessidade de medições quantitativas laboratoriais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento da insalubridade decorrente do contato com hidrocarbonetos aromáticos contidos na fuligem de queima de cana-de-açúcar é de natureza qualitativa, conforme diretrizes do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo prescindível a realização de medições quantitativas. 4. O juiz possui ampla liberdade na apreciação das provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 371 do CPC), não estando vinculado a laudos técnicos unilaterais quando o conjunto probatório, em especial a prova pericial emprestada, demonstra a efetiva exposição habitual ao agente químico. 5. A fundamentação complementar acerca de relatórios científicos não gera contradição, pois tais elementos servem apenas para ratificar o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre a natureza insalubre do agente, não se exigindo perícia laboratorial específica para cada caso individual. 6. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para o reexame de valoração probatória quando o acórdão aborda de forma clara e fundamentada a matéria controvertida. 7. O manejo de recurso com propósito evidente de rediscutir tese já decidida caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A caracterização da insalubridade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos, nos moldes do Anexo 13 da NR-15, prescinde de avaliação quantitativa, bastando a prova da exposição qualitativa ao agente. 2. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório prevalece sobre laudos técnicos unilaterais, sendo vedada a utilização de embargos de declaração para fins de reexame de valoração de provas. 3. O uso dos embargos de declaração para fins de rediscussão de matéria meritória, na ausência de vícios, configura intuito protelatório sujeito à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 371, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; NR-15, Anexo 13 do MTE. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do TST. RECIFE/PE, 30 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
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- USINA SAO JOSE S/A