Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000035-84.2026.5.06.0024 RECLAMANTE: DAYVID FELIPE BARBOSA RAMOS RECLAMADO: B H CYRINO CONSTRUCOES E REFORMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9be92b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO DAYVID FELIPE BARBOSA RAMOS, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de B H CYRINO CONSTRUÇÕES E REFORMAS, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Apesar de regularmente notificada, a reclamada não compareceu à sessão de audiência designada, sendo declarada a ocorrência de revelia e aplicada a confissão quanto à matéria de fato. Valor de alçada conforme petição inicial. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas pela parte presente. Prejudicada a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: “Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. DO MÉRITO DO PERÍODO CLANDESTINO A parte autora alega que foi admitida em 04/04/2024, embora sua CTPS somente tenha sido anotada em 05/08/2024. Sustenta, ainda, que, apesar de constar na CTPS a data de saída em 26/12/2024, permaneceu laborando até 16/02/2025. A reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu à audiência, sendo-lhe aplicada a pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Nesse contexto, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, não havendo nos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir os efeitos da confissão ficta. Nestes termos, julgo procedente o pedido para reconhecer que o contrato de trabalho perdurou de 04/04/2024 a 16/02/2025, encerrando-se o vínculo em razão da despedida sem justa causa. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS Julgo procedente o pedido de retificação do registro da relação de emprego na CTPS, observando-se os dados indicados supra. Quanto à data de extinção do vínculo, deve ser anotado o dia 18/03/2025, dada a projeção do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-I do C. TST). Para tanto, deve a parte autora apresentar o documento em Secretaria após o trânsito em julgado. Considerando a revelia da reclamada, deverá a Secretaria proceder, em substituição, às anotações, sem, todavia, identificação de que o ato é praticado por agente público. Não obstante, para atestar a validade dos registros, inclusive para posteriores fins previdenciários, forneça-se certidão circunstanciada a ser entregue à parte reclamante, que deverá conservá-la para comprovação do anotado em sua CTPS. Tratando-se de CTPS Digital, deve ser observado o procedimento de baixa por meio do módulo Web-Judiciário do e-Social, após o trânsito em julgado. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecido o vínculo empregatício no período de 04/04/2024 a 16/02/2025, com projeção do aviso-prévio indenizado até 18/03/2025, e considerando os efeitos da revelia e da confissão ficta aplicada à reclamada quanto à matéria de fato, presumem-se verdadeiras as alegações constantes da petição inicial no sentido de que a dispensa ocorreu sem justa causa e sem a quitação das parcelas rescisórias devidas, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a afastar tal presunção. Ressalva-se, contudo, que o próprio reclamante afirma ter recebido os valores correspondentes aos 15 (quinze) dias trabalhados no mês de fevereiro de 2025 (fl. 04), inexistindo controvérsia quanto a tal parcela. Assim, ausente a comprovação de pagamento das parcelas decorrentes do desate contratual, à exceção do saldo de salário do mês de fevereiro de 2025, julgo procedentes os seguintes pedidos: aviso prévio, observando-se a proporcionalidade regulamentada pela Lei n.º 12.506/11, com integração ao tempo de serviço, inclusive com repercussão nas férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (sem, todavia, incidência da indenização de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42, II, da SDI-I do C. TST); décimo terceiro salário relativo ao ano de 2025 (proporcional); férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; expedição de alvará para levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do obreiro e para habilitação perante o programa do seguro-desemprego; multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, com observância das parcelas variáveis (Lei n.º 4.090/62, art. 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65, art. 2º, e Súmula n.º 45 do TST), ao passo que as férias com 1/3 são pagas de acordo com a remuneração devida na data da sua concessão, também com observância das parcelas variáveis (CLT, art. 142). O aviso prévio proporcional é calculado com base no salário no momento da despedida, sendo que, no caso de pagamento de parcelas variáveis, deve ser observada a média dos últimos doze meses de serviço (CLT, art. 487, §§1º e 3º, observada ainda a regulamentação promovida pela Lei n.º 12.506/11) — naturalmente, se o período de duração do vínculo for inferior a 12 meses, o cômputo da média é realizado considerando-se o tempo de vigência do contrato. A multa do art. 467 da CLT incide sobre o décimo terceiro proporcional, as férias proporcionais acrescidas de 1/3, a indenização de 40% do FGTS e o aviso prévio. A base de cálculo da multa do art. 477 da CLT corresponde a todas as parcelas de natureza salarial, em face do previsto no art. 457, §§1º e 2º, da CLT. DO FGTS A parte reclamada não se desvencilhou do ônus de provar (CLT, art. 818 c/c CPC/15, art. 373, II) o correto recolhimento dos valores alusivos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nos termos da Lei n.º 8.036/90, art. 17, os empregadores obrigam-se a comunicar, todos os meses, aos empregados os valores recolhidos ao FGTS, devendo, ainda, repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos Bancos depositários. Não havendo o empregador demonstrado que cumpriu as exigências emanadas da norma jurídica que disciplina o Fundo de Garantia, teria o ônus de, no curso da lide, provar o correto recolhimento das quantias recolhidas para o FGTS (Súmula n.º 461 do C. TST). Isso porque a existência dos depósitos do FGTS, nas quantias corretas e nos valores devidos, é fato extintivo da pretensão da parte em obter o reconhecimento judicial do direito perseguido (CLT, art. 818 c/c CPC/15, art. 373, II; Lei 8.036/90, art. 17). Ademais, devendo o empregador manter em seu poder os comprovantes de recolhimento e possuindo acesso ao sistema da Caixa Econômica Federal para verificação do histórico e da regularidade dos seus depósitos, incabível a expedição de ofício à empresa pública determinando a apresentação do extrato analítico. Nestes termos, inexistindo prova do correto e integral recolhimento, julgo procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento do valor correspondente aos depósitos de FGTS não efetuados, acrescidos da indenização de 40% pela despedida sem justa causa (incidente sobre o total de depósitos recolhidos e ora deferidos). Observe-se, quando da apuração do título, a inteligência da Súmula 305 do C. TST, assim como a não incidência da indenização de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 42 da SDI-I, e sobre as férias indenizadas (OJ n.º 195 da SDI-I). Para que seja evitado o enriquecimento indevido, autorizo a dedução dos valores pagos ou recolhidos, sob o mesmo título, mês a mês, comprovados na fase de cognição, no importe de R$ 529,26 e R$ 567,00, perfazendo a quantia total de R$ 1.096,26 (fl. 07). Por fim, registre-se que o valor deve ser depositado na conta vinculada do trabalhador (Tema Repetitivo n. 68 do TST) DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA A limitação da duração do trabalho consiste em uma importante conquista histórica e em um dos mais relevantes direitos humanos trabalhistas, estando intimamente relacionada à viabilização do pleno desenvolvimento das potencialidades e dos projetos de vida das pessoas cuja sobrevivência digna depende do oferecimento de sua força de trabalho. Justamente por isso, tal direito é explicitamente consagrado em diversos documentos internacionais referentes à proteção do ser humano, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 24, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 7º, alínea “d”, e do Protocolo de San Salvador, em seu art. 7º, alínea “g”. Não à toa, a primeira Convenção editada pela Organização Internacional do Trabalho dispôs exatamente sobre o tema da limitação das horas de trabalho, sendo a observância deste direito indispensável para a concretização da noção de trabalho decente sustentada pela entidade. Em âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, XIII, a regra geral da duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixando que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. No caso concreto, a parte autora alega que trabalhava em jornada extraordinária, sem o respectivo pagamento. A reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu à audiência designada, sendo-lhe aplicada a pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, razão pela qual se presumem verdadeiras as alegações fáticas deduzidas na petição inicial, desde que compatíveis entre si e não infirmadas por outros elementos constantes dos autos. Pois bem. Compulsando a petição inicial, verifico que, embora o reclamante tenha inicialmente afirmado laborar em jornada das 07h00min às 17h00min, com uma hora de intervalo intrajornada, “de segunda-feira a domingo” (fl. 04), observa-se que, ao formular pedido específico de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados (fl. 06), indicou apenas as datas de 14/04/2024, 30/06/2024, 29/09/2024, 17/11/2024 e 21/11/2024. Nota-se, portanto, que a própria narrativa da petição inicial afasta a alegação de labor em todos os domingos do período contratual. Assim, considerando os efeitos da revelia e da confissão ficta quanto à matéria de fato, reputo verdadeira a jornada declinada na exordial, observadas as limitações decorrentes da própria causa de pedir. Quanto aos feriados, sustenta a parte autora que laborou nos dias 01/05/2024 e 15/11/2025, sem a correspondente contraprestação. Por fim, informa que, no período de abril a junho de 2024, laborou em horário noturno em obra do Shopping Center Recife, das 22h00min às 06h00min, sem intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado. Considerando os elementos fáticos acima delineados, arbitro a duração média do labor da parte autora nos seguintes termos: – de abril de 2024 a junho de 2024, de segunda-feira a sábado, das 22h00min às 06h00min, sem intervalo intrajornada, bem como labor nos domingos de14/04/2024 e 30/06/2024 e no feriado de 01/05/2024, na mesma jornada; – de julho de 2024 até o término do contrato, de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 17h00min, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, bem como labor nos domingos de 29/09/2024 e 17/11/2024, na mesma jornada. Nestes termos, julgo procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas tanto as excedentes da oitava diária quanto as excedentes da quadragésima quarta semanal (CF/88, art. 7º, XIII), estas últimas desde que não computadas no excesso diário. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor de 220; b) adicional de 50%; c) variação salarial. As horas extras, por habituais, refletem em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que a parte reclamante esteve afastada do serviço, como, por exemplo, em férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo. Não houve postulação de reflexos da majoração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extraordinárias sobre outras parcelas. Quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, observe-se o previsto na Súmula n.º 264 do C. TST, in verbis: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. Devem ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observando-se a Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SDI-I do C. TST: “A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho”. Deve-se, ainda, atentar à média física das horas extraordinárias, em conformidade com a Súmula n.º 347 do C. TST: “O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas”. Quanto aos domingos e feriados laborados, restou reconhecida a prestação de serviços nos dias 14/04/2024, 30/06/2024, 29/09/2024, 17/11/2024, 21/11/2024 e 01/05/2024, sem prova de concessão de folga compensatória ou de pagamento da respectiva dobra legal. Nestes termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração correspondente aos referidos domingos e feriado laborados, observada a jornada acima arbitrada. A parcela deferida possui natureza indenizatória, uma vez que não observada a habitualidade do labor em tais dias. Julgo igualmente procedente o pleito referente ao pagamento de adicional noturno, no período delimitado anteriormente (abril de 2024 a junho de 2024). A base de cálculo do adicional noturno é a totalidade do salário indicado, sendo seu percentual de 20%. Deve ser observado o teor da Súmula n.º 60 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando a duração do trabalho arbitrada, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento do equivalente a 1 hora apenas no período de abril de 2024 a junho de 2024, com adicional de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela, sem, portanto, quaisquer reflexos. Por fim, embora a parte autora também tenha postulado o pagamento em dobro pelo alegado labor no feriado de 15/11/2025, verifica-se que a própria petição inicial delimita o término do vínculo empregatício em 16/02/2025. Ausente qualquer alegação de prestação de serviços após essa data, revela-se incompatível a pretensão com a própria causa de pedir deduzida na exordial, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento relativo ao alegado labor no feriado de 15/11/2025. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos presentes autos, a parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que a reclamada efetuava o pagamento dos salários mediante transferência via PIX, sem fornecer os respectivos contracheques. Embora a revelia e a confissão ficta autorizem a presunção de veracidade da alegação de não fornecimento dos recibos salariais, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento do dano moral. Com efeito, a ausência de entrega dos contracheques constitui irregularidade trabalhista apta a ensejar as consequências jurídicas próprias decorrentes do descumprimento das obrigações legais do empregador. Todavia, a configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não sendo suficiente a mera constatação da infração contratual. Nesse sentido, embora os Temas Repetitivos n.º 60 e 143 do C. TST tratem, respectivamente, da ausência de anotação da CTPS e da falta de pagamento das verbas rescisórias, a ratio decidendi neles consagrada revela-se plenamente aplicável à hipótese dos autos, ao firmar o entendimento de que o mero descumprimento de obrigação trabalhista, desacompanhado da demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do empregado, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, a parte autora limitou-se a afirmar genericamente que a ausência dos contracheques dificultaria a comprovação de renda para obtenção de financiamentos ou crediários, sem demonstrar qualquer situação concreta de constrangimento, recusa de crédito, prejuízo efetivo ou repercussão lesiva em sua esfera extrapatrimonial. À míngua de prova efetiva de que a conduta patronal tenha ultrapassado a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos da personalidade do trabalhador, não há falar em reparação por danos morais. Assim, ausente a comprovação de ocorrência de agressão a direito da personalidade, julgo improcedente o pleito de pagamento de indenização por danos morais. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O recolhimento das contribuições previdenciárias deve seguir a orientação delineada na Súmula Vinculante n.º 53 e na Súmula n.º 368 do C. TST, in verbis: Súmula Vinculante n.º 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. TST, Súmula n.º 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) No julgamento do E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, o C. TST fixou teses jurídicas a respeito do termo a quo da incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária e da multa aplicável em caso de descumprimento da obrigação, nos seguintes termos: “a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Por tais razões, peço vênia e afasto a aplicação da parte inicial da Súmula Regional n.º 14. Assim, observe-se, para apuração das contribuições previdenciárias, o valor do principal devido ao INSS com a incidência dos juros pela taxa SELIC, contados da data da prestação de serviço a que se refere a remuneração devida, sendo apurados mês a mês, de acordo com os arts. 35 e 43 da lei 8.212/1991, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No tocante à base de cálculo e aos limites do salário de contribuição, observe-se o disposto no art. 214 do Decreto 3.048/99. Ainda em relação à base de cálculo, observe-se a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n.º 0000221-68.2015.5.06.0000), em que se reconheceu a “natureza jurídica salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter indenizatório do terço constitucional, afastando-a, por consequência”. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Esclareço que os cálculos devem contemplar a contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, cuja competência para execução de ofício é desta Especializada, conforme entendimento pacificado pelo C. TST na Súmula n.º 454. Por outro lado, não deve ser incluída nas contas a contribuição social destinada a terceiros (entidades que constituem o denominado “sistema S”), ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, por força do quanto disposto na Constituição Federal, em seus arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, e II. O cálculo do imposto de renda deve acompanhar os critérios dispostos na Lei nº 12.350/2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, sendo, portanto, realizado mês a mês. Vale salientar que este entendimento é aplicável mesmo para créditos anteriores à Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei n.º 7.713/88, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do regime de caixa previsto no art. 12 deste diploma normativo (RE 614406/RS, com repercussão geral). Observe-se ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C. TST: “400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Finalmente, atente-se para a previsão contida na Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-I do C. TST: “363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (apreciados em 25/10/2021). Sendo assim, deve ser aplicado o IPCA-e na fase pré-judicial. Nesta etapa, conforme decidido pelo STF nas referidas ações, devem ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, deve ser observada a aplicação da SELIC (índice que engloba juros de mora e correção monetária). Tais parâmetros apenas não são aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, em razão da existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Atente-se ainda ao teor da Súmula n.º 381 do C. TST. Observe-se ainda o quanto previsto na Súmula Regional n.º 04: “04. JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente”. Assim, o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do efetivo pagamento da dívida à parte autora. Isto porque a disciplina dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, que tratam da aplicação de juros e da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, é regramento especial que afasta o quanto disposto no art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, bem como no art. 401 do CC, relativo à purgação da mora. Não fosse o bastante, a correção monetária do banco é inferior àquela prevista no texto consolidado, de modo que o mero depósito em juízo não afasta nem substitui a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 sobre os valores controversos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À vista da declaração de pobreza contida na peça de ingresso defiro à parte autora, nos termos das Leis n.º 7.115/83 e n.o 13.105/15 (arts. 98/102), o pedido de gratuidade de justiça e a consequente isenção de custas e demais despesas judiciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Considerando o grau de zelo do profissional (evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências), o lugar de prestação do serviço (Recife, região metropolitana), a natureza e a importância da causa (ação em que se discute a observância de direitos trabalhistas consagrados na legislação como patamar mínimo civilizatório) e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários no percentual de 15%. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E DO PROTESTO DA DECISÃO Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (efeito secundário ou acessório da sentença condenatória). Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Registro, por relevante, que a hipoteca judiciária consiste em efeito anexo ou acessório da sentença, independendo até mesmo de manifestação judicial para fixação de tal efeito. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS No caso concreto, não há falar em compensação, instituto que pressupõe que dois sujeitos sejam reciprocamente credor e devedor (Código Civil, art. 368). Determino, por outro lado, a dedução dos valores pagos sob idêntico título em relação àqueles objeto de condenação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) no mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por DAYVID FELIPE BARBOSA RAMOS em face de B H CYRINO CONSTRUÇÕES E REFORMAS, condenando a reclamada na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos acima deferidos, exceto quanto à obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS, em relação à qual foi estabelecido prazo específico, tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação. Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha em anexo, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria MF n.º 582/2013. Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DAYVID FELIPE BARBOSA RAMOS
