Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT6, Ação Civil Pública Cível 0000327-69.2026.5.06.0412

Juiz(a): Cassia Barata de Moraes Santos
Vara / juízo: 2ª Vara do Trabalho de Petrolina
Publicação: DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ): 0000327-69.2026.5.06.0412

Ementa

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, consistente na inadequação da via eleita – Ação Civil Pública em substituição à ação de cumprimento –, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 do CDC, por ausência de má-fé. Intimem-se as partes via DEJT.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ACPCiv 0000327-69.2026.5.06.0412 AUTOR: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa163f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, consistente na inadequação da via eleita – Ação Civil Pública em substituição à ação de cumprimento –, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 do CDC, por ausência de má-fé. Intimem-se as partes via DEJT. CASSIA BARATA DE MORAES SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO