Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Agravo de petição interposto por sócio incluído no polo passivo da execução em decorrência do acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial. Insurge-se contra a competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente e contra o redirecionamento da execução, sustentando a necessidade de observância dos requisitos do art. 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se: (i) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra sócio de empresa em recuperação judicial; e (ii) a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica à luz do Tema Repetitivo nº 26 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR - A competência desta Justiça Especializada para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial encontra amparo na tese vinculante fixada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 deste Regional, bem como na jurisprudência consolidada do STJ, inclusive na Súmula 480. A decisão monocrática proferida na Reclamação nº 83.535/STF não possui eficácia vinculante geral apta a afastar a observância do precedente regional. No mérito, o Tema Repetitivo nº 26 do TST fixou a necessidade de observância da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, o incidente foi instaurado com fundamento apenas na recuperação judicial da executada, na frustração da execução e na aplicação da teoria menor, sem indicação de fatos concretos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica. Ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE - Agravo de petição conhecido e provido para reformar a decisão agravada e rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face do agravante, sem prejuízo de eventual formulação de novo incidente devidamente fundamentado em elementos concretos aptos a demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. TESE DE JULGAMENTO: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra sócio de empresa em recuperação judicial quando a constrição recair sobre patrimônio não abrangido pelo plano de recuperação. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho submete-se à teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, exigindo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera recuperação judicial da empresa, a insolvência, o inadimplemento do crédito trabalhista ou a frustração da execução não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. Dispositivos relevantes citados: arts. 50 e 49-A do Código Civil; arts. 134 e 927 do CPC; art. 855-A da CLT; arts. 6º-C, 49, § 1º, e 82-A da Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 do TRT da 6ª Região; Tema Repetitivo nº 26 do TST; Tema 1.210 do STJ; Súmula 480 do STJ; AgInt no CC nº 183.919/RJ; AgInt nos EDcl no CC nº 204.084/AL; Reclamação nº 83.535/STF. RECIFE/PE, 26 de junho de 2026. EDIMILSON BARBOSA DA PALMA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GLEICE ANNE DE MENDONCA