Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0002504-98.2025.5.05.0531 RECLAMANTE: LUIS FELIPE FRITZ MOREIRA RECLAMADO: P & J COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8a0bcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0002504-98.2025.5.05.0531 SENTENÇA - RITO SUMARÍSSIMO I. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da petição inicial A petição inicial apresentada é inteligível e contém os requisitos essenciais dispostos no Art. 840, §1º, da CLT. Além disso, eventual desconexão ou omissão sobre fatos relevantes será analisada durante a apreciação do mérito da postulação. Rejeito. 2. Acúmulo de função A parte autora postulou pelo pagamento de adicional salarial, sob o argumento de que, embora contratado para exercer a função de Frentista, exercia cumulativamente a função de Caixa. Alegou, ainda, que estava incluído na escala de revezamento da limpeza e era responsável pela vigilância do estabelecimento no período noturno. Nos termos do Art. 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de cláusula específica do contrato, entende-se que o objeto da prestação de trabalho abrange qualquer serviço compatível com a condição pessoal da parte trabalhadora. No caso em tela, a parte autora não comprovou que havia em seu contrato de trabalho descrição de tarefas a serem realizadas especificamente em razão da função. Nesse ponto, vale ressaltar o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho sobre a questão (Tema 128, IRR, TST). Nos termos da fundamentação do precedente, as funções de Cobrador e Motorista são (i) compatíveis, (ii) complementares e (ii) não exigem nível de conhecimento distinto. Nesse contexto, tem-se que as atividades desempenhadas pela parte autora (Frentista, Caixa e Vigia), dentro da jornada de trabalho, são compatíveis, complementares e não exigem nível de conhecimento distinto, pelo que não autoriza o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Por outro lado, as atividades de limpeza (banheiros, cozinhas, lixeiras e bocas de tanque) estão significativamente dissociadas da função de Frentista. Nesse mesmo sentido: EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO. PLUS SALARIAL DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME (...) A limpeza de sanitários públicos e a varrição de posto de combustíveis não se mostram intrinsecamente compatíveis com as atribuições de um frentista, sendo devido o plus salarial. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001510-05.2024.5.05.0661; Data de assinatura: 12/09/2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior — Terceira Turma; Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR). A prática de tais atividades foi devidamente comprovada nestes autos (Id c90e109) e no processo n.º 0002475-48.2025.5.05.0531 (prova oral). O depoimento da testemunha convidada pela reclamada, no processo n.º 0001329-66.2025.5.05.0532, ficou isolado de todo o material probatório produzido nos feitos envolvendo a reclamada. Com fulcro na tese vinculante emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 128, IRR) , constata-se o desequilíbrio contratual decorrente do acúmulo de funções qualitativamente incompatíveis (Art. 422, CC). Ressalta-se, por fim, que em razão do ato ilícito, faz jus a parte reclamante a uma indenização - e não propriamente a um acréscimo salarial. E, nessas circunstâncias, para a apuração da extensão do dano (Art. 944, CC), devem ser levadas em consideração a duração do contrato (onze meses) e a natureza da dupla função. Sendo assim, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: > indenização pelo reconhecimento do acúmulo de função, no importe de R$5.000,00. 3. Direitos derivados da duração do trabalho Narrou a parte reclamante que “nas jornadas noturnas (22h às 5h), nas quais havia apenas um funcionário no posto, nunca gozou o intervalo intrajornada (intervalo de descanso e refeição)” (Id 84f2639). Nessa senda, postulou pelo pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Em contestação, a reclamada argumentou que o “o fato de laborar somente um funcionário no “turno noturno” não impede o gozo do intervalo intrajornada de uma hora, sobretudo quando se observa o fato de que a venda de combustível é reduzida no período” (Id 1f17001). Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava sozinho no período noturno. Assim, considerando a natureza do estabelecimento - posto de gasolina às margens da BR-101 - descabida a tese de que o trabalhador poderia gozar do intervalo durante o período de menor movimento, uma vez que deveria estar disponível para a chegada de qualquer cliente. Nesse mesmo sentido: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. A permanência no interior do veículo blindado durante a refeição, mantendo a vigilância do numerário, descaracteriza a fruição do intervalo, sendo devida a indenização correspondente (Súmula 437 do TST). (TRT da 5ª Região; Processo: 0000249-24.2025.5.05.0611; Data de assinatura: 15-06-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira - Segunda Turma; Relator(a): ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA Com base no relatório de abastecimentos, devem ser considerados os seguintes dias trabalhados no período noturno pelo reclamante - 29 dias (Id ca70d04). Portanto, considerando a irregularidade da duração do trabalho, nos termos do Art. 7º, IX, da Constituição Federal e do Art. 71, §4º, da CLT, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: > intervalo intrajornada suprimido (01h00), por jornada efetivamente trabalhada no período noturno (29 dias), com adicional de 50%, sem reflexos. 4. Direitos previstos em normas coletivas 4.1. Quebra de caixa e descontos indevidos Postulou a parte autora, com fulcro em norma coletiva, pelo recebimento do adicional de quebra de caixa, sob o argumento de que “a despeito de acumular a função de caixa e, consequentemente, estar sujeito à responsabilidade pelo manuseio de dinheiro (...) sofria descontos indevidos relativos a "faltas de caixa"” (Id 81ca0f8). Acrescentou que a verba era escamoteada sob a rubrica de adiantamento salarial. Em contestação, a reclamada asseverou que “jamais foram efetuados descontos decorrentes da suposta diferença de caixa” (Id c178286). Com efeito, a norma coletiva que subsidia a tese encampada pela parte reclamante assim dispõe (cláusula 19, CCT 2024/2026 - Id fcb1c1d): CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESCONTOS DE CHEQUES (...) 19.2 Não poderão ser descontados da remuneração dos empregados que manuseiem com numerários, os valores equivalentes a cheques e/ou cartões de crédito por estes recebidos de clientes em pagamento de serviços e vendas, exceto quando recebidos sem a observância das seguintes normas: ▪ Cheques de pessoas físicas e jurídicas, somente com o visto do gerente ou chefe de pista. Tem que constar no verso do cheque o número da placa do veículo, deve ser conferida a assinatura do emissor com o cartão do banco, carteira de identidade, anotação do telefone, CPF, e validade do cartão (tudo do emissor). ▪ Não receber cheque de outra praça, só com o visto do gerente. ▪ Não receber cheques de clientes da agência bancária com período inferior a um ano. ▪ Não receber em hipótese alguma cheques de terceiros. 19.3 Cumpre ao empregado realizar a consulta aos cheques através do sistema implantado e, se confirmado, está apto o cliente a realizar o pagamento mediante cheque, o mesmo ocorrendo com o cartão de crédito. Não há, como se nota da norma coletiva, previsão do pagamento da verba quebra de caixa para os frentistas. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou que os abastecimentos em sua moto geravam adiantamentos que eram deduzidos posteriormente no contracheque. Além disso, afirmou também que pediu dois empréstimos que foram sendo descontados progressivamente. E nesse tocante, a reclamada juntou aos autos os documentos que registram os adiantamentos, atestando que a questão dos abastecimentos/adiantamentos era devidamente documentada (Id 00212d4). Por consequência, a autora não detém o direito subjetivo à verba postulada. Improcedente. 4.2. Ajuda de custo “cesta” Postulou a parte reclamante pelo direito previsto em norma coletiva - ajuda de custo cesta - nos meses em que trabalhou como horista. Em contestação, a reclamada sustentou que “o valor atinente a ajuda de custo relativa à alimentação sempre foi quitado pela entidade empresária através de depósitos efetuados no cartão alimentação de titularidade do Reclamante” (Id c178286). Em apoio à contestação, a reclamada acostou aos autos notas fiscais fornecidas pela empresa que gerencia o cartão (Id 257f3d1). Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou o recebimento escorreito do tíquete-alimentação. Sendo assim, diante do indício trazido pela prova documental, consolidado pela prova oral, indevidos novos créditos em favor da parte reclamante. Improcedente. 5. Indenizações Pugnou a parte autora pela fixação de indenização por danos morais, em razão (i) dos descontos indevidos efetuados pela empregadora e (ii) do uso de celular particular no exercício das atividades. Com efeito, o autor não obteve êxito em demonstrar que os descontos não ocorreram na exata medida dos adiantamentos e abastecimentos realizados. Além disso, em regra, os inadimplementos de natureza pecuniária são recompostos na exata medida do descumprimento (Tema 143, IRR, TST). Por outro lado, considerando que os riscos e lucros do negócio pertencem ao empregador (Art. 2º, CLT), o empregado faz jus a uma reparação pelo uso de aparelho próprio em benefício da reclamada. Na falta de maiores parâmetros, adota-se como estimativa, o valor de R$100,00 por mês pela utilização do celular particular em favor dos negócios da reclamada. Portanto, julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: > indenização pelo uso de celular particular, no importe de R$1.100,00. 6. Justiça gratuita Com fulcro na declaração formulada no bojo da petição inicial, conforme a norma insculpida no Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (Art. 769, CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora (Tema 21, IRR, TST). 7. Honorários advocatícios (sucumbência recíproca) Vencidos e vencedores, honorários advocatícios por ambas as partes, vedada a compensação. Pela parte demandada sucumbente, honorários advocatícios devidos na razão de 10% do valor integral da condenação (OJ 348, SDI-I, TST). Pela parte demandante, honorários advocatícios fixados na margem de 10% do valor dos pedidos com conteúdo econômico julgados improcedentes. A obrigação da parte demandante, beneficiária da justiça gratuita, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, cabendo à parte interessada demonstrar, nesse prazo, o término da situação de insuficiência, sem prejuízo do arquivamento definitivo dos autos (Art. 791-A, §4º, CLT e ADI 5.766, STF). 8. Liquidação, dedução e cumprimento da sentença Planilha de cálculos: A planilha integra esta decisão para todos os fins. A publicação de sentença líquida suprime a fase de liquidação após a consolidação do título executivo (Art. 879, CLT e Tema 131, IRR, TST), com as ressalvas de eventuais atualizações, conforme os parâmetros fixados de juros e correção monetária e das impugnações pertinentes à execução (Art. 884, CLT). Limites dos cálculos: Os valores indicados na petição inicial devem ser entendidos como estimativas e, portanto, não limitam os cálculos das condenações fixadas nesta decisão (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, TST), salvo expressa indicação na decisão. Dedução: autorizada, desde logo, a eventual dedução dos valores eventualmente quitados pela reclamada sob os mesmos títulos das condenações ora fixadas (Art. 884, CC). A comprovação do pagamento, em momento superveniente, importa na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), mas não ensejará a alteração do resultado da sentença, ficando mantidas integralmente as condenações provenientes da sucumbência. Multas coercitivas e cumprimento do título: Os requerimentos que dizem respeito às diretrizes de eventual execução serão apreciados oportunamente, após a consolidação do título executivo, ressalvadas as cominações previstas nas condenações que determinam o cumprimento de obrigações de fazer. Recolhimentos previdenciários e fiscais: indevidos, diante da natureza das condenações. Juros e correção monetária: na forma do entendimento consolidado pelo TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à indenização por danos morais, o valor deve ser atualizado pela taxa SELIC (Receita Federal), desde o ajuizamento (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Custas: pela parte reclamada, na proporção de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, CLT). III. CONCLUSÃO Conforme a fundamentação exposta, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, nos autos do processo n.º 0002504-98.2025.5.05.0531, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: > indenização pelo reconhecimento do acúmulo de função, no importe de R$5.000,00; > intervalo intrajornada suprimido (01h00), por jornada efetivamente trabalhada no período noturno, com adicional de 50%, sem reflexos. > indenização pelo uso de celular particular, no importe de R$1.100,00. Improcedentes os demais pedidos. Cálculos: sentença líquida, conforme planilha de cálculos anexa. Notificar as partes. Nada mais. JAYME POLACHINI NETO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LUIS FELIPE FRITZ MOREIRA
