Ementa
DIREITO DO TRABALHO. INÉPCIA DO PEDIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO "EXTRA FOLHA". TEMPO DE ESPERA. DEDUÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. DANOS MORAIS. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, em reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) analisar as arguições de inépcia do pedido de horas extras e de suspeição da testemunha trazida pelo autor; (ii) estabelecer o pagamento de horas extras; (iv) verificar se é devida a integração do salário "extra folha"; (v) verificar a possibilidade de dedução da verba "ajuda de custo" das "diárias de viagem"; (vi) verificar a existência de danos morais; (vii) estabelecer a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A petição inicial trabalhista rege-se pelo princípio da simplicidade, exigindo-se apenas uma breve exposição dos fatos, de modo que a narrativa da jornada noturna vinculada ao pedido financeiro afasta a inépcia, ainda que inexista fundamentação jurídica exaustiva. 2. Ainda que exista depoimentos recíprocos, tal fato não é o bastante para configurar a troca de favores, porquanto deveria haver prova inequívoca a esse respeito, o que inexiste nos autos. 3. Diante do regramento específico, que tornou obrigatório o controle formal da jornada do motorista profissional, o art. 62, I, da CLT deixou de ser aplicável a tal categoria diferenciada, estando o motorista de carreta incluído no regime geral de jornada de trabalho. 4. Quanto ao tempo de espera para carga e descarga do veículo, impende esclarecer que, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 5.322, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho, e da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do mesmo art. 235-C. 5. A "ajuda de custo", nos termos do art. 457, §2º da CLT, possui natureza indenizatória e se destina a cobrir despesas globais decorrentes do exercício das funções, não se confundindo com o custeio diário de alimentação e hospedagem em viagem, salvo previsão expressa em sentido contrário. 6. Para se configurar o direito à indenização vindicada, o dano deve ser real, efetivo, e não apenas uma mera suposição ou consequência lógica do ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das partes parcialmente providos. Teses de julgamento: A oscilação de horários narrada pelo autor decorre da natureza da atividade de motorista carreteiro, com diferentes rotas e horários de início e término ligados diretamente à logística de carregamento/descarregamento. A indicação de horários aproximados não obstaculizou o direito de defesa da reclamada, que contestou especificamente os pedidos correlatos. A oitiva de testemunhas é um direito processual subjetivo que não pode ser cerceado quando há matérias de fato a serem solucionadas. O fato de a testemunha possuir ação contra a empresa com os mesmos pedidos e causa de pedir não a torna suspeita, conforme firmado na Súmula 357 do c. TST, sendo inviável considerar suspeita uma testemunha que litiga contra o mesmo empregador sem a comprovação da efetiva troca de favores, a comprometer a sua isenção. Quanto às horas extras reconhecidas, as jornadas arbitradas na origem, mostram-se razoáveis e consentâneas tendo em vista o cotejo da inicial e a prova oral produzida no presente feito, sobretudo considerando-se o disposto na Súmula 338 do TST. Quanto ao tempo de espera para carregamento/descarregamento, em 12/10/2024, foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão se iniciou na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5.322, qual seja, 12/07/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/07/2023. A ajuda de custo não é dedutível das diárias de viagem que possuem natureza indenizatória, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. A ausência de prova de conduta ilícita, dano e nexo causal impede o reconhecimento de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 62, 235-C, §8º, 457, §2º, 791-A, §2º, 818, 840, §1º; CPC, arts. 371, 373, 375, 400, 447, 829; Lei 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 72; Súmulas 91; ADI 5322. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 01 de julho de 2026, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e do recurso ordinário adesivo apresentado pela parte reclamante; sem divergência, em rejeitar as preliminares de inépcia parcial da petição inicial e de suspeição da testemunha ouvida a rogo da parte autora, suscitadas pela parte reclamada; unanimemente, em dar provimento parcial ao seu apelo para limitar a integração do tempo de espera para carga e descarga, para fins de apuração de horas extras, somente a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5.322 e em dar parcial provimento ao apelo adesivo da parte autora, para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pela parte reclamada, para o importe de 10% sobre o valor da liquidação. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Des. Milton Vasques Thibau de Almeida e Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo o Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira). Presidente: Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria. Presente o il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dr. Arlélio de Carvalho Lage. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Intimado(s) / Citado(s)
- ARTUR JHONATHAN OLIVEIRA ASSUNCAO