Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Recurso Ordinário Trabalhista 0010972-08.2025.5.03.0143

Órgão julgador
01ª Turma
Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
0010972-08.2025.5.03.0143
Inteiro teor

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO, DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. PROVA PERICIAL NÃO VINCULANTE. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DANO MATERIAL. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As matérias recursais envolvem: (i) nulidade do laudo pericial; (ii) existência de nexo causal ou concausal entre doença psiquiátrica e o trabalho; (iii) indenização por danos materiais (pensão vitalícia); (iv) indenização por dano moral; (v) manutenção de plano de saúde; (vi) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial não possui caráter absoluto, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, sobretudo quando suas conclusões são condicionadas à existência de outros elementos de convicção. 4. A prova oral evidenciou ambiente de trabalho marcado por cobranças excessivas, exposição reiterada da trabalhadora e tratamento diferenciado, caracterizando contexto de pressão psicológica apto a ensejar ou agravar transtornos psíquicos. 5. Os documentos médicos e o reconhecimento previdenciário de benefício acidentário (espécies B91 e B92) corroboram a existência de nexo entre o adoecimento e o labor. 6. Reconhecida a redução parcial e permanente da capacidade laboral (20%), é devida indenização por danos materiais, na forma de pensão, podendo ser fixada em parcela única, conforme art. 950 do Código Civil. 7. A indenização em parcela única deve observar critérios de proporcionalidade, incluindo remuneração, grau de incapacidade, expectativa de vida e parcelas acessórias, sendo incabível a aplicação de redutor, conforme orientação recente do TST. 8. O dano moral decorre automaticamente da lesão à saúde e da incapacidade laborativa, configurando-se in re ipsadiante da violação à dignidade e à integridade psicofísica da trabalhadora. 9. O provimento do recurso implica inversão da sucumbência, com condenação exclusiva do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da Reclamante provido para: (a) condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, a ser apurada em liquidação, considerando a última remuneração, a redução da capacidade laboral em 20%, a idade da Reclamante e a expectativa de vida, com inclusão de 13º salário e terço de férias; (b) condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00; (c) condenar o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação. Teses de julgamento 1. A prova pericial não vincula o julgador, devendo ser valorada em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente quando suas conclusões são condicionadas a dados fáticos complementares. 2. A demonstração de ambiente laboral marcado por cobrança excessiva, exposição reiterada e tratamento diferenciado configura fator apto a ensejar ou agravar patologias psiquiátricas, caracterizando nexo ao menos concausal com o trabalho. 3. O reconhecimento de benefício previdenciário acidentário, embora não vinculante, constitui elemento probatório relevante quando convergente com a prova oral e documental quanto ao nexo ocupacional. 4. A existência de fatores extralaborais não afasta o dever de indenizar quando comprovada a contribuição relevante do trabalho para o adoecimento ou agravamento da doença. 5. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa enseja indenização por danos materiais, admitida a fixação em parcela única, sem aplicação de redutor, observados critérios de proporcionalidade e reparação integral. 6. O dano moral decorrente de doença ocupacional configura-se in re ipsa, sendo indevida a cumulação com prestações de idêntica finalidade reparatória, sob pena de duplicidade indenizatória. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, e 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 765 e 818; CPC/2015, arts. 371, 480, 1013, §1º; Código Civil, arts. 186, 927 e 950; Lei nº 8.213/91, art. 21-A; Decreto nº 3.048/99, art. 337, §3º; Súmula 439 do TST; Tema 77 do IRR/TST; ADI 5766 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar o Reclamado ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, em parcela única, sendo apurado em liquidação, considerando a última remuneração contratual comprovada; o grau da lesão sofrida e, consequentemente, a depreciação sofrida (20%); a idade da Reclamante por ocasião da propositura da ação (31 anos); a idade considerada como de média de sobrevida pelo IBGE (79 anos); o acréscimo ou inclusão, neste cálculo, do 13º salário e o terço de férias, atualizáveis na forma da Súmula 439 do TST; b) indenização por dano moral fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024; c) honorários advocatícios sucumbenciais, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Declarou que sobre as parcelas da condenação não há incidência de contribuição previdenciária. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado provimento ao apelo da Reclamante, ficam as custas processuais a cargo do Reclamado, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimado, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogada Késia Gubertoni Ramos, pelo reclamado. Belo Horizonte, 29 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. ISABELA GOMES TRINDADE

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.