Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, danos morais, honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. a) Regularidade da jornada de trabalho e pagamento de horas extras e intervalos intrajornada; b) Caracterização de acúmulo de função; c) Existência de danos morais; d) Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais; e) Incidência de FGTS e multa de 40% sobre horas extras deferidas; f) Parâmetros de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. Horas Extras e Intervalo Intrajornada: O enquadramento no art. 62, II, da CLT não foi comprovado nos autos. A jornada fixada em primeiro grau considerou o equilíbrio probatório, notadamente os depoimentos testemunhais. 4. A limitação da condenação aos valores indicados na inicial é afastada, por se tratarem de estimativa, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença. 5. Acúmulo de Função: O acúmulo de função se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a um cargo totalmente distinto, resultando daí um desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador, conforme ocorreu no presente caso, conforme entendimento da d. Maioria. 6. Danos Morais: A prova oral não corroborou as alegações de cobrança abusiva de metas e atos humilhantes. A alegação de não ter sido convidada para festa de final de ano anão foi alegada na petição inicial e, ademais, não foi suficientemente comprovada nos autos. 7. Honorários Advocatícios: Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), as obrigações de honorários sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. 8. FGTS + 40%: A condenação ao recolhimento do FGTS e multa de 40% sobre as horas extras deferidas incide como reflexo das verbas principais, a ser apurado em liquidação. 9. Juros e Correção Monetária: Em consonância com as decisões do STF (ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021) e com a Lei nº 14.905/2024, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TRD na fase extrajudicial; taxa SELIC na fase judicial até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o IPCA. IV. Dispositivo e Tese 9. Conhecidos os recursos. Negado provimento ao recurso da reclamada e dado parcial provimento ao recurso da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Fixados novos parâmetros para juros e correção monetária. Mantido o valor estimado para a condenação. Tese de Julgamento: A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial é afastada, pois se trata de mera estimativa. A atualização monetária e juros devem observar os parâmetros fixados pelo STF e a legislação vigente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CLT, arts. 62, II, 791-A, § 4º, 818, I, 840, § 1º; CPC, arts. 141, 373, I, 492; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 186, 389, 406; Lei nº 8.177/1991; Súmula 338, I, TST; ADI 5766; ADCs 58 e 59; ADIs 5.867 e 6.021; Instrução Normativa 41/TST, art. 12, § 2º. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada; por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo o quantum devido ser apurado em regular liquidação de sentença, e para deferir à autora diferenças salariais no percentual de 10% do valor da sua remuneração, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, horas extras pagas e não pagas e verbas rescisórias (nos termos do pedido), vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Relator, nesse aspecto. De ofício, fixou novos parâmetros de atualização do débito, quais sejam: a) fase extrajudicial, IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Mantido o valor estimado para a condenação, pois compatível. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Emerson José Alves Lage (Presidente e Relator), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Sônia Toledo Gonçalves. Belo Horizonte, 22 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. ISABELA GOMES TRINDADE
Intimado(s) / Citado(s)
- LOCALIZA FLEET S.A.