Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DA LEI 14.112/2020. Dispõem o art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005, acrescentados pela Lei 14.112/2020, que: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". E, de acordo com o seu art. 5º, a Lei 14.112/2020 aplica-se de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; de ofício, determinou o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho; custas de R$44,26, pela executada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 01 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- ATILA CHRISTIAN GUIMARAES CARDOSO