Ementa
PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 170 DO IRR/TST. O artigo 202, II, do Código Civil, inclui, expressamente, o protesto judicial dentre as causas de interrupção da prescrição, logo, a interrupção da prescrição quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia não se trata de matéria que escapa ao objeto da presente ação. Como o processo está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passo ao exame do mérito. Pois bem. O Col. TST fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRR Tema nº 170: