Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATSum 0010838-66.2025.5.03.0050 AUTOR: JONAS ANTERO DA SILVA RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS RECORD LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a6424d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. 2.2 - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifique-se o polo passivo para constar como ré: INDÚSTRIA DE CALCADOS RECORD LTDA., CNPJ 18.371.815/0002-23, com endereço na Rua José Pedro da Silva, 200, Bairro Francisco Lucas, Nova Serrana, Minas Gerais, CEP 35.524-282. Observe a Secretaria. 2.3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Os valores dos pedidos indicados na petição inicial constituem estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para a apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença. Conforme o entendimento do E. TRT da 3ª Região: VALOR DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Prevalece neste Colegiado o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos ou ao valor da causa se prestam para fins de definição do rito, não servindo como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Os pleitos sujeitos ao rito ordinário não estão condicionados à liquidação de seus valores, à míngua de exigência legal, sujeitando-se às disposições previstas no artigo 763 e seguintes da CLT, conforme redação vigente na data do ajuizamento da reclamação. O art. 879 da CLT aos montantes eventualmente indicados pelo autor, sendo certo que devem ser objeto de liquidação de sentença, já que representam apenas estimativa da pretensão. Recurso ordinário provido no particular para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010278-78.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 19/02/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence). estabelece que, "Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos". Portanto, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. 2.4 - CONFISSÃO FICTA. PROTESTOS Registrados os protestos do autor em razão do deferimento da aplicação da pena de confissão diante da sua ausência injustificada na audiência realizada em 25/05/2026, pelo motivo exposto na ata de fls. 430/431, o qual se mantém. A confissão reconhecida pode ter seus efeitos mitigados, na medida em que existem outras provas nos autos aptas a influenciar o convencimento do julgador. 2.5 - ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o autor que foi contratado como operador de máquina injetora, entretanto, passou a operar duas máquinas simultaneamente, tornando a atividade laboral incompatível com sua condição pessoal. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento do adicional de 10% sobre seu salário base, com os respectivos reflexos. A ré, em contrapartida, garante que o autor sempre desempenhou suas tarefas de acordo com o cargo que ocupava. Analiso. Dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT que: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No contrato celebrado, então, o empregado, em regra, obriga-se a executar determinado serviço, sendo possíveis determinadas variações, à exceção daquelas que modifiquem qualitativamente as funções exercidas ou se desviem o obreiro da execução dos serviços a qual se obrigou. O acúmulo de funções dá-se, dessa forma, quando o empregado, além das atribuições inerentes à função para a qual fora contratado, tem a obrigação de desempenhar afazeres distintos do objeto de seu contrato e passa a exercer atividades típicas de outros cargos, com a ampliação de suas tarefas, sem o devido acréscimo de sua contraprestação salarial. Cabia ao autor provar a alteração substancial do contrato de trabalho com o exercício de funções diversas além das originariamente desempenhadas, nos termos do artigo 373, I do CPC e 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ressalte-se que as atividades desempenhadas pelo autor não autorizam o acréscimo salarial pretendido, tendo em vista que os serviços eram compatíveis com sua condição pessoal e não gerou desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. A jurisprudência pátria reconhece que o poder diretivo do empregador (jus variandi) autoriza a determinação de que o empregado execute tarefas complementares àquelas originalmente pactuadas, desde que estas não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado e não impliquem em alteração contratual gravosa. Assim, não comprovado o acúmulo de funções, julgo IMPROCEDENTE o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de função e reflexos consectários. 2.6 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor afirma que era exposto a vibrações constantes e ruído excessivo, além da inalação de produtos químicos utilizados na fabricação de calçados, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos decorrentes. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, o laudo foi anexado aos autos, fls. 356/378, concluindo o perito Carlos Eduardo de Oliveira Agostinho que: “11. CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas medições aferidas, nas informações recebidas e nas disposições da NR-15 e seus anexos, conclui-se que: COM RELAÇÃO À INSALUBRIDADE Analisado o ambiente de laboro do Reclamante, suas atividades desempenhadas e de acordo com a Lei 6.514 de 22/12/1977, Portaria 3.214 de 08/06/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15, não foi caracterizada a insalubridade para todo período laboral avaliado por este Laudo Técnico Pericial”. A parte autora impugnou o laudo e o expert prestou os esclarecimentos de fls. 393/395 e 407/408, respondendo aos quesitos propostos e ratificando sua conclusão. Apesar das impugnações opostas não foram apresentadas provas a infirmar a conclusão pericial. A matéria é de ordem técnica (art. 195 da CLT) e o laudo foi coerente. Acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. 2.7 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor requer indenização por danos morais em face da exposição a agentes insalubres sem a devida proteção, do acúmulo de funções e do tratamento ríspido e abusivo por parte dos superiores hierárquicos. Quanto à responsabilidade civil por dano moral, esta pressupõe o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do CCB/2002, sendo direito do lesado a reparação, nos termos dos artigos 5º, caput e incisos V e X, da Constituição, e artigo 12 do Código Civil. A responsabilidade por danos morais encontra previsão no dispositivo constitucional citado e nos artigos 186 e 187 do CC, decorrendo da violação de direitos fundamentais do empregado, de modo a afetar a sua própria dignidade, causando em seu íntimo imensa dor e sofrimento. A indenização por danos extrapatrimoniais exige que a ofensa se volte contra direitos da personalidade da vítima, implicando em sério e insuportável prejuízo a valores como o nome, as integridades física e psíquica, a honra, a privacidade, a intimidade, a imagem e outros de caráter extrapatrimonial. No presente caso, conforme analisado nos tópicos anteriores, não ficaram demonstrados a exposição a agentes insalubres, sem a devida proteção, e o acúmulo de funções. Competia ao autor comprovar a prática de atos ilícitos pela empregadora suficientemente graves para a configuração dos danos morais, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, tem-se que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade do autor, aptos a ensejar a indenização pretendida. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 2.8 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do enquadramento da hipótese nas alíneas “c” e “d” do art. 483, da CLT. Em defesa, a ré informou que o obreiro foi dispensado sem justa causa em 11/03/2025, com o pagamento do aviso prévio indenizado e todas as demais verbas inerentes. Foram juntados aos autos os documentos rescisórios, fls. 101/103, os quais não foram rechaçados em réplica, permitindo-se, pois, concluir que os valores e documentos apresentados pela ré foram devidamente recebidos pelo empregado quando da rescisão contratual. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de que seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas rescisórias. 2.9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há provas de que o autor receba, atualmente, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. 2.10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o disposto no artigo 791-A, da CLT, fixo honorários advocatícios devidos aos procuradores da ré no importe de 10%, calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Entretanto, nos termos do julgamento final da ADI 5766 do STF, a exigibilidade desses honorários deverá permanecer suspensa e a obrigação apenas se tornará exigível caso o credor demonstre, em até dois anos do trânsito em julgado da sentença, alteração no estado de fato da parte devedora, que lhe retire o direito à gratuidade de justiça. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais, observe-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT/03. 2.11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto do pedido, em face das disposições previstas no artigo 790-B, da CLT, ficará a cargo da parte autora o pagamento dos honorários da perícia de insalubridade, ora arbitrada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). No entanto, fica isenta, em face da inconstitucionalidade declarada na ADIn 5.766, referente ao artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, devendo ser expedida requisição à União, nos termos da Resolução CSJT 247/2019 e do Ato nº 97 do CSJT/GP/SG/SEOFI/SEJUR de 11/11/2025. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos formulados por JONAS ANTERO DA SILVA em face de INDÚSTRIA DE CALÇADOS RECORD LTDA., nos termos da fundamentação supra, parte integrante da presente decisão para todos os efeitos. Presentes os requisitos legais (§3º, do art. 790, da CLT), defiro ao autor os beneplácitos da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2o e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Retifique-se o polopassivo para constar como ré: INDÚSTRIA DE CALCADOS RECORD LTDA., CNPJ 18.371.815/0002-23, com endereço na Rua José Pedro da Silva, 200, Bairro Francisco Lucas, Nova Serrana, Minas Gerais, CEP 35.524-282. Custas pelo autor, no importe de R$ 740,93, calculadas sobre R$ 37.046,83, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. s BOM DESPACHO/MG, 29 de junho de 2026. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JONAS ANTERO DA SILVA
