Ementa
Ante o exposto, declaro a inépcia do pedido de vale-refeição e multa normativa e julgo extintas as pretensões, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC; Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por RENATO MATEUS DOS SANTOS contra SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE MOGI DAS CRUZES, nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, a serem custeados pela UNIÃO FEDERAL, em face dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Condeno a Parte Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte adversa, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 5% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Os pedidos extintos sem resolução do mérito não atraem a fixação de honorários sucumbenciais. Arbitro as custas processuais, a cargo da Reclamada, no valor de R$ 10,64, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se.