Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS EM HOSPITAL-COLÔNIA. LEI Nº 11.520/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo INSS e pela União, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007, desde a data do requerimento administrativo, em favor de pessoa acometida por hanseníase submetida a isolamento e internação compulsórios em hospital-colônia.
O INSS e a União suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, nulidade por ausência de litisconsórcio necessário e prescrição. No mérito, sustentaram a ausência de comprovação da internação compulsória até 31/12/1986 e a inexistência de fundamento para indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da União e do INSS e a alegada nulidade processual; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; (iii) examinar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007; e (iv) analisar a admissibilidade da insurgência relativa à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1º, § 4º, da Lei nº 11.520/2007 atribui ao INSS o processamento, manutenção e pagamento da pensão especial, enquanto o art. 6º do mesmo diploma estabelece que as despesas correrão à conta do Tesouro Nacional. Configura-se, portanto, a legitimidade passiva conjunta da União e do INSS.
A alegação de nulidade processual não merece acolhimento, pois houve regular formação do litisconsórcio passivo, com participação efetiva da União e do INSS no processo, inclusive mediante apresentação de contestação e recursos.
A insurgência da União relativa a danos morais não deve ser conhecida por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não veiculou condenação indenizatória dessa natureza.
Não há prescrição do fundo de direito em relação à pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
O prazo prescricional aplicável às demandas propostas contra a Fazenda Pública é o previsto no Decreto nº 20.910/1932, não incidindo o prazo trienal do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo.
No caso concreto, o requerimento administrativo foi indeferido em 2009 e a ação foi ajuizada em 2010, dentro do prazo quinquenal legal, inexistindo prescrição das parcelas reconhecidas.
A Lei nº 11.520/2007 instituiu pensão especial de natureza indenizatória destinada às pessoas acometidas por hanseníase submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31/12/1986.
O art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.520/2007 admite ampla produção de prova documental e testemunhal para demonstração dos requisitos legais da pensão especial.
A ficha epidemiológica e clínica juntada aos autos demonstrou que a parte autora era portadora de hanseníase desde, ao menos, fevereiro de 1978, com registro de transferência e internação em 08/01/1982 no Sanatório e Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí/MG.
A prova testemunhal confirmou de forma harmônica e coerente a submissão da parte autora a internação e isolamento compulsórios no hospital-colônia em razão da hanseníase entre o final da década de 1970 e o início da década de 1980.
Os elementos probatórios produzidos pelas rés não afastaram a credibilidade do conjunto probatório favorável à parte autora.
Restaram comprovados os requisitos exigidos pela Lei nº 11.520/2007 para a concessão da pensão especial, devendo ser mantida a sentença que condenou os réus ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo.
Não são cabíveis honorários recursais, pois a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ.
Juros de mora e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão vigente à época do cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelações do INSS e da União desprovidas. Remessa necessária desprovida. Mantida integralmente a sentença. INSS e União isentos de custas.
Tese de julgamento: “1. A União e o INSS possuem legitimidade passiva para responder às demandas relativas à pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007. 2. A pensão especial destinada às pessoas submetidas a isolamento compulsório por hanseníase possui natureza de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A comprovação da internação e isolamento compulsórios em hospital-colônia pode ser realizada mediante ampla produção de prova documental e testemunhal, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.520/2007. 4. Demonstrados o acometimento por hanseníase e a submissão a internação compulsória até 31/12/1986, é devida a pensão especial instituída pela Lei nº 11.520/2007.”
Legislação relevante citada: Lei nº 11.520/2007, arts. 1º, § 4º, 2º, § 2º, e 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 206, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, AgRg no AREsp 201200734389, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2012; STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/12/2012; STJ, REsp 1.741.950/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03/10/2019, DJe 09/10/2019; TRF6, AC 0000747-63.2017.4.01.3823, Rel. Des. Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, D.E. 06/11/2025; TRF6, AC 0005916-42.2014.4.01.3821, Rel. Des. Federal Flavio Boson Gambogi, 2ª Turma, D.E. 07/11/2025; TRF6, AC 0024723-91.2005.4.01.3800, Rel. Des. Federal Pedro Felipe Santos, 2ª Turma, j. 13/06/2023; TRF6, AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; TRF6, AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Rel. Des. Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, j. 28/03/2023.