Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO REJEITADOS. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de crédito inferior a R$ 5.162,11 e inexistência de movimentação útil no processo.
2. O conselho profissional sustenta a inaplicabilidade do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às suas execuções fiscais, bem como a existência de interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se: (3.1) a nulidade, pelo proferimento de sentença “surpresa”, sem oportunizar prévia manifestação das partes; (3.2) se o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 se aplicam às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais e qual é o valor limite; (3.3) se está caracterizada a ausência de interesse de agir no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A observância de precedente vinculante da Supremo Tribunal Federal impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 927, I, do CPC), assim como a Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina o cumprimento da tese firmada, constituindo a sua aplicação direta dever funcional do magistrado, independentemente de prévia oitiva das partes.
5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, firmou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa.
6. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a matéria, fixando o patamar de R$ 10.000,00 e exigindo ausência de movimentação útil por período superior a um ano, além de condicionantes prévias ao ajuizamento.
7. A Lei nº 12.514/2011 não afasta a aplicação da referida resolução, pois disciplina limite para ajuizamento, enquanto o ato normativo do CNJ estabelece critérios procedimentais de eficiência, sendo normas complementares.
8. A jurisprudência administrativa do CNJ e do STF reconhece a aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais, não havendo violação à competência tributária.
9. No caso concreto, o crédito executado é inferior ao limite fixado e o processo não permaneceu sem movimentação útil por período superior a um ano, pois a sentença foi proferida há menos de um ano da informação do valor atualizado do débito remanescente, apresentada para viabilizar a reapreciação do pedido de SISBAJUD, o que afasta a caracterização de inércia processual e torna indevida a extinção da ação.
IV. DISPOSITIVO
10. Apelação conhecida e provida, para anulação da sentença e prosseguimento da execução fiscal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; STF, RE 1.355.208 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.04.2024; STF, ARE 1.553.607/RS (Tema 1428), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 20.09.2025; STF, AO 2415 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 30.11.2020.