Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NADIELE LOPES RODRIGUES em face do v. acórdão desta 1ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, sob o fundamento de cerceamento de defesa.
2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer, de ofício, nulidade por cerceamento de defesa não suscitada pelas partes. Alega que a controvérsia devolvida ao Tribunal restringia-se à suficiência do início de prova material para concessão do salário-maternidade rural, nos termos da apelação interposta pelo INSS.
3. O recurso originário da autarquia previdenciária limitou-se a impugnar a existência e a suficiência do início de prova material da atividade rural da autora para fins de concessão do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado extrapolou os limites objetivos da devolução recursal ao reconhecer, de ofício, nulidade por cerceamento de defesa não arguida pelas partes; e (ii) saber se a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da autora e assegurar a manutenção da sentença que concedeu o salário-maternidade rural.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Limites da devolução recursal
5. Assiste razão à embargante. O acórdão embargado reconheceu, de ofício, nulidade processual por cerceamento de defesa sem que tal matéria tivesse sido objeto de impugnação específica no recurso de apelação interposto pelo INSS.
6. Nos termos do art. 1.013 do CPC, a matéria devolvida ao Tribunal limita-se às questões efetivamente impugnadas pelas partes. A autarquia previdenciária restringiu sua insurgência à alegada insuficiência do início de prova material da atividade rural, sem suscitar nulidade processual ou necessidade de produção de prova oral.
7. A autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide. O INSS, intimado para especificação de provas, permaneceu inerte, operando-se a preclusão consumativa quanto à produção probatória. Não compete ao Tribunal suprir a inércia da parte nem determinar a reabertura da instrução em hipótese não submetida à apreciação recursal.
8. Configurado o vício de fundamentação decorrente da extrapolação dos limites da devolução recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.
Mérito
9. Superada a questão processual, passa-se ao exame do mérito da apelação do INSS.
10. A autora apresentou documentos contemporâneos e aptos a demonstrar o exercício de atividade rural, destacando-se a carteira da Associação Comunitária do Bom Jardim, com admissão em 12/06/2016, a carteira do Sindicato dos Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais de Januária (SAFER), com admissão em 07/12/2020, além de comprovantes de despesas e contratos relacionados à atividade campesina.
11. O conjunto documental constitui início de prova material idôneo e revela a efetiva inserção da autora no meio rural em regime de subsistência, sendo suficiente para comprovação da condição de segurada especial.
12. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuições mensais como requisito para concessão do salário-maternidade à segurada especial, bastando a demonstração da condição de segurada na data do parto.
13. Comprovada a condição de segurada especial e preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, deve ser mantida a sentença de procedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício de fundamentação decorrente da extrapolação dos limites da devolução recursal e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença concessiva do salário-maternidade rural. Sem alteração dos ônus sucumbenciais fixados na origem.
Tese de julgamento: “1. O Tribunal está adstrito aos limites objetivos da devolução recursal previstos no art. 1.013 do CPC, não podendo reconhecer de ofício nulidade processual não suscitada pelas partes quando ausente matéria de ordem pública. 2. A inércia da parte intimada para especificação de provas acarreta preclusão quanto à produção probatória pretendida. 3. A apresentação de início de prova material idôneo e contemporâneo é suficiente para demonstrar a condição de segurada especial quando corroborada pelo contexto probatório dos autos. 4. Para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, basta a comprovação da condição de segurada na data do parto.”
Legislação relevante citada: CPC, art. 1.013; CPC, art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110; STF, ADI 2.111.