Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu tutela provisória de urgência destinada à suspensão dos efeitos do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes de alienação de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal.
2. Os agravantes afirmaram ter celebrado contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, garantido por alienação fiduciária, e sustentaram que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes, deixaram de adimplir as prestações ajustadas.
3. Alegaram nulidade do procedimento extrajudicial por ausência de válida intimação para purgação da mora e por falta de ciência das datas designadas para os leilões, com pedido de sustação dos atos expropriatórios e de retomada do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito; (ii) saber se houve irregularidade na constituição em mora e nos atos subsequentes de leilão extrajudicial; e (iii) saber se subsiste possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, razão pela qual a controvérsia judicial restringe-se à verificação concreta de eventual vício no caso específico.
6. A documentação constante dos autos indica que os agravantes foram intimados pessoalmente, por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, no endereço contratual, para pagamento das parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes, sem purgação da mora no prazo legal.
7. A averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula do imóvel registra a regular constituição em mora e o decurso do prazo legal sem pagamento.
8. Os atos praticados pelo oficial registrador gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e fé pública, não afastada por alegações genéricas desacompanhadas de prova robusta de erro de endereço, falsidade material ou irregularidade objetiva.
9. Quanto aos leilões, consta edital público com designação de hasta em ambiente eletrônico, além de demonstração de ciência inequívoca dos agravantes, que ajuizaram a demanda originária precisamente para sustar o ato.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a decretação de nulidade do leilão quando evidenciada ciência inequívoca do devedor acerca do ato expropriatório.
11. Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, remanescendo ao devedor apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.
12. As dificuldades financeiras e pessoais narradas pelos agravantes não infirmam, por si sós, a validade jurídica de procedimento regularmente instaurado e concluído nos termos da legislação aplicável.
13. Ausente a probabilidade do direito invocado, mostra-se indevida a tutela provisória pretendida.
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso não provido. Mantida integralmente a decisão agravada.
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27, § 2º-B; Lei nº 13.465/2017.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 860.631, Tema 982/RG; STF, RE nº 223.075/DF; STJ, REsp nº 1.172.025/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.10.2014; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.897.413/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01.07.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.463.916/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 09.12.2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.325.854/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08.11.2021; STJ, REsp nº 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.10.2020.