Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder ao autor benefício de seguro desemprego.
No mérito, a concessão do seguro-desemprego está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/90, que regulamenta o benefício de natureza constitucional, previsto no art. 7º, inciso II, da CF. Entre os requisitos essenciais, destaca-se o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, que exige do trabalhador a comprovação de não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
A mera condição de sócio de pessoa jurídica, embora não seja, por si só, um impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, impõe ao requerente o ônus de demonstrar efetivamente que não auferia renda suficiente com a sociedade na empresa no período em questão. Esta comprovação é crucial para afastar a presunção de atividade lucrativa decorrente da participação societária, que pode envolver a percepção de pro labore ou distribuição de lucros.
No presente caso, consta dos autos declarações DCTF de janeiro de 2019 e janeiro de 2020, transmitidas em 2024, constando na de 2019 o pagamento de R$ 108,66 a título de PIS/PASEP, e R$ 501,50 a título de COFINS, e não constando nenhum pagamento de tributos na segunda.
Vale destacar que ao julgar o Tema n. 370, a TNU firmou o seguinte entendimento:
A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem como a DSPJ e a DCTF, ainda que apresentadas de forma extemporânea, são válidas para provar a ausência de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir para demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas por outros elementos idôneos de prova constantes dos autos.
Ocorre que, o autor apresenta DCTF extemporânea, eis que transmitida quase cinco anos após a despedida sem justa causa. Ainda que seja considerada prova válida pela TNU, no presente caso, verifica-se que não foram apresentados outros elementos idôneos de prova que demonstrem a ausência de renda no período em questão.
Dessa forma, os elementos probatórios carreados aos autos não foram suficientes para infirmar a presunção de existência de renda própria do autor.
Diante de todo o exposto, deve ser reformada a sentença.
Recurso inominado provido.
Sem honorários.
Ficam as partes, desde já, prequestionadas quanto a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados nos presentes autos, para fins do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
Desde já, advirto as partes de que a eventual oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Inteiro teor
RECURSO CÍVEL Nº 6006939-70.2024.4.06.3807/MG
RECORRIDO : HELENO LEAL FONSECA (AUTOR)
ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do seguro-desemprego.
A insurgência recursal volta-se contra a decisão proferida pelo Juízo de origem, que julgou procedente o pleito de concessão do benefício de seguro-desemprego, em que pese o autor seja sócio de empresa à época da demissão.
Com o intuito de aprofundar a análise da controvérsia e dos fundamentos que balizaram a decisão de primeira instância, transcreve-se a seguir a íntegra da r. sentença combatida:
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da União a liberar e efetuar o pagamento das parcelas de seguro-desemprego a que alegada fazer jus.
Conforme narrado, o autor solicita o benefício de seguro-desemprego, em face da rescisão do contrato de trabalho estabelecido junto ao empregador NANA DE VENDAS LTDA (evento 1, DOC10), no período de 01/02/2007 a 14/11/2019. Contudo, teve seu pedido indeferido pelo Ministério do Trabalho, em função de se ter verificado que figura como sócio de sociedade empresária de responsabilidade limitada.
O seguro-desemprego é previsto no art. 7º, II, da CR/88 e regulado pela Lei n. 7.998/90, notadamente no seu art. 3º, o qual estabelece as hipóteses para concessão do benefício, quais sejam:
a) o recebimento de salários segundo os parâmetros estabelecidos no inciso primeiro;
b) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, excetuado o auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência em serviço;
c) não estar em gozo do auxílio-desemprego;
d) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Ademais, exige-se matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação.
O referido dispositivo sofreu sucessivas alterações, através da MP 665/2014, de 30/12/2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.134/15, de 17/06/2015, com emendas em seu texto.
No caso concreto, o indeferimento administrativo baseou-se no fato de a parte autora ser sócio de empresa (evento 1, DOC9), o que indicaria possível percepção de renda suficiente à sua manutenção e de sua família.
Insta consignar que o seguro-desemprego é um benefício integrante da Seguridade Social garantido pelo art. 7º do capítulo dos Direitos Sociais da CR/1988, tendo por finalidade promover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.
A Lei 7.998/1990, que regula aludido benefício, estabelece em seu art. 3º os requisitos necessários à sua concessão. Segundo o dispositivo legal, ocorre a percepção do seguro-desemprego quando se configurar o indispensável ato involuntário, que ocorre, tão somente, nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta.
Acrescenta-se que o benefício só é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa que, dentre outros requisitos, comprove não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente a sua manutenção e de sua família, conforme preceitua o art. 3°, V da Lei 7.998/1990.
No que tange à comprovação de renda, o Enunciado Unificado nº 61 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas Gerais estabelece que:
“Na ação de seguro-desemprego, é do autor o ônus de comprovar não possuir renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família, decorrente da atividade empresarial, quando figurar como proprietário ou sócio de pessoa jurídica ativa na data de rescisão do contrato de trabalho, ressalvada a hipótese do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 7.998/90”.
O §4º do art . 3º da Lei n. 7.998/90 dispõe:
“O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual” (sem grifos no original).
Por não se tratar de microempreendedor individual, mas, sim, de sócio de empresa, cabe ao recorrente comprovar a inexistência de renda própria oriunda da empresa.
Sobre o tema, no pedido de uniformização de interpretação de lei (turma) n. 1004374-45.2021.4.01.3200/AM, a TNU fixou a seguinte tese:
“Nos casos em que o solicitante do seguro desemprego figura como sócio da empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção de existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.”
O CNIS do autor - evento 1, DOC10 - demonstra que não houve contribuição na condição de contribuinte individual ou facultativo, tampouco houve novos vínculos de emprego após a competência referente ao período de 11/2019.
Do mesmo modo, o autor juntou aos autos recibos de entrega de DCTFs, relativa ao exercício de 2019 ( DOC13) e 2020 ( DOC14), da empresa da qual é sócio, que atestam a inexistência de fatos gerados de tributos e contribuições sociais, com exceção do PIS/PASEP COFINS nos valores de apenas R$ 108,66 e R$ 501,50, circunstâncias que revelam que a empresa estaria inoperante no período.
Ora, o simples fato de ser sócio de pessoa jurídica não consta na lei como óbice à concessão do benefício em análise, uma vez que o impedimento é referente ao recebimento de renda, o que não decorre simplesmente da condição de sócio.
Destarte, não sendo possível supor o auferimento de renda, o motivo do indeferimento, tal como constou do processo administrativo, não se sustenta.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a conceder ao autor benefício de seguro desemprego.
No mérito, a concessão do seguro-desemprego está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/90, que regulamenta o benefício de natureza constitucional, previsto no art. 7º, inciso II, da CF. Entre os requisitos essenciais, destaca-se o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, que exige do trabalhador a comprovação de não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
A mera condição de sócio de pessoa jurídica, embora não seja, por si só, um impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, impõe ao requerente o ônus de demonstrar efetivamente que não auferia renda suficiente com a sociedade na empresa no período em questão. Esta comprovação é crucial para afastar a presunção de atividade lucrativa decorrente da participação societária, que pode envolver a percepção de pro labore ou distribuição de lucros.
No presente caso, consta dos autos declarações DCTF de janeiro de 2019 e janeiro de 2020, transmitidas em 2024, constando na de 2019 o pagamento de R$ 108,66 a título de PIS/PASEP, e R$ 501,50 a título de COFINS, e não constando nenhum pagamento de tributos na segunda.
Vale destacar que ao julgar o Tema n. 370, a TNU firmou o seguinte entendimento:
A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem como a DSPJ e a DCTF, ainda que apresentadas de forma extemporânea, são válidas para provar a ausência de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir para demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas por outros elementos idôneos de prova constantes dos autos.
Ocorre que, o autor apresenta DCTF extemporânea, eis que transmitida quase cinco anos após a despedida sem justa causa. Ainda que seja considerada prova válida pela TNU, no presente caso, verifica-se que não foram apresentados outros elementos idôneos de prova que demonstrem a ausência de renda no período em questão.
Dessa forma, os elementos probatórios carreados aos autos não foram suficientes para infirmar a presunção de existência de renda própria do autor.
Diante de todo o exposto, deve ser reformada a sentença.
Recurso inominado provido.
Sem honorários.
Ficam as partes, desde já, prequestionadas quanto a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados nos presentes autos, para fins do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
Desde já, advirto as partes de que a eventual oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se.
Juiz de Fora, data da assinatura.
