Ementa
Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 2. Questões processuais pendentes Ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. A legitimidade das partes deve ser examinada à luz da relação jurídica material afirmada e dos elementos concretos apresentados no processo. No caso, embora a demanda tenha sido inicialmente proposta em face do Banco C6 S.A., o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS identifica o Banco C6 Consignado S.A., código bancário 626, como instituição responsável pelo contrato nº 90127868513. A própria contestação sustenta que o negócio jurídico discutido foi celebrado por essa instituição e requereu sua inclusão no polo passivo. A mera circunstância de as instituições integrarem o mesmo grupo econômico não estabelece, isoladamente, a legitimidade do Banco C6 S.A., sobretudo quando a documentação individualiza pessoa jurídica distinta como responsável pela contratação e pelos descontos controvertidos. Ademais, a parte autora concordou com a inclusão do Banco C6 Consignado S.A., não tendo apresentado elemento concreto que evidencie a participação direta do Banco C6 S.A. na operação impugnada. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a essa instituição. Considerando que o Banco C6 Consignado S.A. já foi indicado e incluído na relação processual, deverá o feito prosseguir em relação a ele. A distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes da exclusão será apreciada ao final, diante da necessidade de se verificar, inclusive, a incidência do princípio da causalidade em razão da vinculação existente entre as instituições e da identificação comercial utilizada perante o consumidor. Comprovante de residência em nome de terceiro O comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da demanda, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora apresentou declaração de residência, inexistindo elemento concreto que demonstre falsidade do endereço informado ou escolha fraudulenta do foro. A competência territorial, ademais, pode ser estabelecida pelo domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar. Falta de interesse processual A instituição financeira sustenta que a parte autora não comprovou tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. A alegação não procede. O acesso ao Poder Judiciário não depende, em regra, do prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De qualquer forma, a apresentação de contestação na qual se defende a validade da contratação evidencia resistência à pretensão deduzida. Estão presentes, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Ausentes outras questões pendente
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-07.2026.8.16.0064 Processo: 0002604-07.2026.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.925,10 Autor(s): CELIA REGINA DE MELLO Réu(s): BANCO C6 S.A. Vistos saneador. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Moreais ajuizada por CELIA REGINA DE MELLO em face de BANCO C6 S.A. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 2. Questões processuais pendentes Ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. A legitimidade das partes deve ser examinada à luz da relação jurídica material afirmada e dos elementos concretos apresentados no processo. No caso, embora a demanda tenha sido inicialmente proposta em face do Banco C6 S.A., o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS identifica o Banco C6 Consignado S.A., código bancário 626, como instituição responsável pelo contrato nº 90127868513. A própria contestação sustenta que o negócio jurídico discutido foi celebrado por essa instituição e requereu sua inclusão no polo passivo. A mera circunstância de as instituições integrarem o mesmo grupo econômico não estabelece, isoladamente, a legitimidade do Banco C6 S.A., sobretudo quando a documentação individualiza pessoa jurídica distinta como responsável pela contratação e pelos descontos controvertidos. Ademais, a parte autora concordou com a inclusão do Banco C6 Consignado S.A., não tendo apresentado elemento concreto que evidencie a participação direta do Banco C6 S.A. na operação impugnada. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a essa instituição. Considerando que o Banco C6 Consignado S.A. já foi indicado e incluído na relação processual, deverá o feito prosseguir em relação a ele. A distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes da exclusão será apreciada ao final, diante da necessidade de se verificar, inclusive, a incidência do princípio da causalidade em razão da vinculação existente entre as instituições e da identificação comercial utilizada perante o consumidor. Comprovante de residência em nome de terceiro O comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da demanda, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte autora apresentou declaração de residência, inexistindo elemento concreto que demonstre falsidade do endereço informado ou escolha fraudulenta do foro. A competência territorial, ademais, pode ser estabelecida pelo domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar. Falta de interesse processual A instituição financeira sustenta que a parte autora não comprovou tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. A alegação não procede. O acesso ao Poder Judiciário não depende, em regra, do prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De qualquer forma, a apresentação de contestação na qual se defende a validade da contratação evidencia resistência à pretensão deduzida. Estão presentes, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Ausentes outras questões pendentes, declaro o feito saneado. 3. Delimitação de questões de fato: São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 90127868513; b) a autenticidade da assinatura eletrônica, da biometria facial e dos registros digitais apresentados; c) a efetiva disponibilização e utilização dos valores pela autora; d) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; e) a ocorrência de danos materiais e morais e, se existentes, sua extensão; f) a existência de valores a serem compensados ou restituídos. 4. Definição da distribuição do ônus da prova: Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação de consumo. Fixada essa premissa e considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora ao feito, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor pessoa física, que é presumida, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, de forma a facilitar a defesa do consumidor. 5. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsome o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 6. Dos meios de prova: A fim de sanar as controvérsias dos autos DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelo réu. 6.1. Nomeio para o encargo CELIO RIBEIRO DA SILVA, cadastrado junto ao CAJU. 6.2. Em caso de aceitação, intime-se o expert nomeado a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar a parte ré, salientando-se que será de sua responsabilidade a antecipação do respectivo numerário, a teor do art. 95 do CPC/15. 6.3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a parte ré para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. 6.4. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo. 6.5. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. 6.6. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso (art. 465, § 1º, do CPC/15).7. Com relação à prova documental requerida pela parte autora, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 7. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito
