Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO SUPOSTO DOMICÍLIO DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL OU DE VULNERABILIDADE CONCRETA. TEORIA FINALISTA. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA CITATÓRIA EM OUTRA COMARCA QUE NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de consórcio com garantia fiduciária, reconheceu, de ofício, a incompetência do MM. Juízo da Comarca de Colombo e determinou a remessa dos autos ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao fundamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de que a requerida possuiria domicílio naquela localidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; ii) era possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial pelo MM. Juízo de origem; iii) os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que a agravada possui domicílio na Comarca de Curitiba. III. Razões de decidir 3. A agravada é pessoa jurídica regularmente constituída, não havendo elementos aptos a demonstrar que contratou o consórcio na condição de destinatária final do serviço ou que se encontre em situação concreta de vulnerabilidade capaz de justificar a mitigação da teoria finalista. 4. A aquisição de bens ou contratação de serviços destinados à implementação ou incremento da atividade empresarial configura consumo intermediário, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistente relação de consumo, não se atribui natureza absoluta à competência do foro do domicílio da parte requerida. 6. A incompetência territorial, fora das hipóteses de competência absoluta, possui natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A realização ou requerimento de diligência citatória em Curitiba não constitui elemento suficiente para comprovar o domicílio da agravada naquela comarca, sobretudo diante da existência de documentos indicativos de vinculação à Comarca de Colombo, onde, inclusive, ocorreu a apreensão do veículo. 8. Impõe-se a reforma da decisão para afastar o declínio de competência e determinar o regular prosseguimento da ação perante o MM. Juízo originário. 9. Descabida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de verba sucumbencial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A contratação de consórcio por pessoa jurídica destinada ao desenvolvimento de atividade empresarial não atrai, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo indispensável a demonstração da condição de destinatária final ou de vulnerabilidade concreta. Ausente relação consumerista, a incompetência territorial possui natureza relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 4º, inciso I, e 29 da Lei nº 8.078/1990; art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 541.867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Barros Monteiro, Segunda Seção, j. 10.11.2004; Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, AI n. 0056979-24.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 03.02.2025.