Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Mandado de Segurança Cível 5003496-11.2026.4.04.7204

Vara / juízo: 8ª Vara Federal de Florianópolis
Publicação: DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ): 5003496-11.2026.4.04.7204

Ementa

Ante o exposto, considerando o atendimento administrativo da pretensão após o ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Custas pela impetrante, já recolhidas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016-2009). Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, a contrario sensu). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003496-11.2026.4.04.7204/SC IMPETRANTE : FERNANDA RODRIGUES DE ALMEIDA LUCCA ADVOGADO(A) : TAMARA RIBEIRO DE BARROS (OAB SC031001) SENTENÇA Ante o exposto, considerando o atendimento administrativo da pretensão após o ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Custas pela impetrante, já recolhidas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016-2009). Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, a contrario sensu). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.