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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0002024-48.2021.8.16.0194

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0002024-48.2021.8.16.0194
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais da lide principale de honorários advocatícios em favor da Patrona dos réus, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, pois, em que pese a sua pouca complexidade, levou-se em consideração o enorme tempo de tramitação do feito, o que exigiu tempo de trabalho e dedicação extraordinários da Nobre Causídica que defende os interesses da parte requerida. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhes foi deferida. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar a imissão definitiva dos réus reconvintes na posse do imóvel matriculado sob o 14.419 do Segundo Registro de Imóveis de Curitiba; b) CONDENAR os autores reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em aluguéis mensais pelo período de ocupação indevida, desde a data da intimação para resposta à reconvenção até a efetiva desocupação do bem, cujo valor mensal deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Sobre os valores devidos, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde ovencimento de cada mês de ocupação (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a intimação da reconvenção, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), deduzindo-se o índice de atualização monetária já aplicado no período anterior, nos exatos termos da Lei 14.905/2024. Condeno os autores reconvindos ao pagamento das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios em favor da Advogada dos réus reconvintes, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurada em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, justificado pelo elevado grau de zelo e dedicação demonstrados pela Nobre Causídica, cuja petição é tecnicamente elogiável e que trouxe luzes para o completo esclarecimento da quizila, ressalvada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada deve ser computada correção monetária pelo índice do IPCA a partir da propositura da ação até o trânsito em julgado e, posteriormente, de juros de mora e de correção monetária, pela taxa Selic.O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Visto e examinado estes autos sob nº. 02024-48.2021.8.16.0194 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual são Requerentes ELIZETE DE JESUS POLLI BIORA E JOANIVAL BIORA e Requeridos DORIVAL ROBERTO NABOSNE E JANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO NABOSNE. ELIZETE DE JESUS POLLI BIORA, brasileira, do lar, e JOANIVAL BIORA, brasileiro, aposentado, ambos residentes e domiciliados na Rua Júlio Bartolomeu Taborda Luiz, 215, Bairro Tingui, Curitiba, Paraná, ingressaram em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de DORIVAL ROBERTO NABOSNE, brasileiro, casado, comerciante, e JANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO NABOSNE, brasileira, casada, do lar, ambos residentes edomiciliados na Rua Araruna, 200, Bairro Pinheirinho, Curitiba, Paraná. RELATÓRIO Narram os autores, em apertada síntese, que eram proprietários do imóvel matriculado sob o 14.419 do Segundo Registro de Imóveis de Curitiba e que, em virtude de dificuldades financeiras e dívidas de imposto predial e territorial urbano, decidiram alienar o bem. Afirmam que, em 06/07/2020, firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda com a pessoa de Antonio Ozair Rabelo, pelo valor total de R$ 750.000,00, sendo que o comprador assumiria a dívida tributária de R$ 150.000,00 e pagaria o saldo de R$ 600.000,00 no prazo de 105 dias. Sustentam que, confiando no adquirente, anuíram com a lavratura da escritura pública de compra e venda diretamente em favor dos réus, pessoas indicadas por Antonio Ozair Rabelo. Alegam que o prazo para pagamento transcorreu in albis, não tendo recebido qualquer valor pela venda de seu único imóvel. Aduzem que foram vítimas de um golpe, caracterizando-se a simulação e a fraude no negóciojurídico, uma vez que o imóvel dado em garantia por Antonio Ozair Rabelo já havia sido alienado a terceiros e que os réus, agora titulares do domínio, exigem a desocupação do bem. Requereram a concessão de tutela de urgência para a manutenção na posse e, ao final, a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, com o retorno ao status quo ante. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo no seq. 16.1. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção no seq. 26.1. Em sede de defesa, rechaçaram as alegações de nulidade, simulação ou fraude. Esclareceram que a transferência do imóvel para seus nomes decorreu de uma cadeia de obrigações lícitas. Afirmaram que Antonio Ozair Rabelo adquiriu da empresa Salvacenter Comércio de Salvados Ltda. estoques e instalações pelo valor de R$ 2.650.000,00 e, como parte do pagamento, cedeu os direitos sobre o imóvel dos autores à referida empresa. A empresa Salvacenter, por sua vez, possuía uma dívida anterior com os réus no importe de R$ 1.100.000,00 e, para quitá-la parcialmente, deu o imóvel em pagamento aos demandados. Defenderam a condição de terceiros de boa-fé, ressaltando que os autores compareceram espontaneamente ao cartório, acompanhados de advogada,para lavrar a escritura, e que o inadimplemento de Antonio Ozair Rabelo deve ser resolvido em perdas e danos ou na via executiva, não maculando a aquisição feita pelos réus. Em sede de reconvenção, postularam a imissão na posse do imóvel, com fulcro no direito de propriedade devidamente registrado, bem como a condenação dos autores reconvindos ao pagamento de indenização por perdas e danos, consubstanciada em aluguéis pelo período de ocupação indevida. Os autores apresentaram impugnação à contestação e resposta à reconvenção no seq. 53.1, reiterando os termos da exordial, insistindo na tese de simulação e afirmando que a cadeia de transferências demonstra o conluio para fraudá-los. No seq. 75.1, restou deferida a tutela antecipada em favor dos réus reconvintes, determinando-se a desocupação do imóvel pelos autores, sob pena de multa diária. Contra referida decisão, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme acórdão juntado no seq. 113.1. Os autores formularam diversos pedidos de suspensão do mandado de imissão na posse e de inclusão de Antonio Ozair Rabelo no polo passivo, os quais foram indeferidospor este Juízo nos seqs. 172.1 e 231.1, decisões estas mantidas em sede de embargos de declaração. Para finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Novo Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo ao trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. O cerne da controvérsia instaurada na lide principal consiste em perquirir a existência de vício de nulidade,notadamente a simulação, no negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes, consubstanciado na escritura pública lavrada e registrada na matrícula do bem. Por seu turno, a lide reconvencional exige a análise do direito dos réus à imissão na posse do imóvel e ao recebimento de indenização pela privação do uso da coisa. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, consoante a dicção do artigo 104 do Código Civil. A nulidade absoluta, por sua vez, decorre de ofensa a preceitos de ordem pública, encontrando suas hipóteses taxativamente arroladas no artigo 166 do mesmo diploma legal, além da figura da simulação, prevista no artigo 167. A simulação, como vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, configura-se quando as partes, em conluio, emitem declaração de vontade divergente da sua intenção real, com o escopo de enganar terceiros ou fraudar a lei. Exige-se, para sua caracterização, a intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada, o acordo simulatório entre os contratantes e o intuito de iludir.Analisando detidamente o arcabouço probatório e a narrativa fática delineada pelas próprias partes, constata-se a absoluta ausência dos elementos configuradores da simulação ou de qualquer outro vício capaz de inquinar de nulidade a escritura pública de compra e venda. A narrativa da petição inicial revela, de forma hialina, que a vontade real e declarada dos autores era, efetivamente, alienar o imóvel de sua propriedade. Não houve qualquer divergência entre o que os autores desejavam e o que formalizaram. Eles pretendiam vender o bem para saldar dívidas e adquirir uma residência de menor valor, e assim o fizeram ao firmar o compromisso de compra e venda com a pessoa de Antonio Ozair Rabelo. O fato de a escritura pública ter sido lavrada diretamente em favor dos réus, por indicação do promitente comprador originário, não consubstancia, por si só, qualquer ilicitude ou simulação. Trata-se de prática corriqueira e lícita no mercado imobiliário, muitas vezes utilizada para evitar a multiplicidade de registros e o pagamento em duplicidade de tributos e emolumentos, operando-se verdadeira cessão da posição contratual ou delegação. Os réus demonstraram documentalmente a cadeia de obrigações que culminou na transferência do imóvelpara seus nomes. Antonio Ozair Rabelo, devedor da empresa Salvacenter, cedeu-lhe os direitos aquisitivos sobre o imóvel. A empresa Salvacenter, por sua vez, devedora dos réus, indicou-os para receber a propriedade do bem como forma de dação em pagamento. Trata-se de um arranjo negocial complexo, sem dúvida, mas que não se confunde com fraude ou simulação. Os autores assumiram o risco inerente a qualquer transação comercial ao transferirem a propriedade do imóvel antes de receberem a integralidade do preço ajustado com o promitente comprador. A frustração dessa expectativa de recebimento configura mero inadimplemento contratual por parte de Antonio Ozair Rabelo, e não vício de consentimento ou vício social oponível aos réus. Não há nos autos qualquer indício, por menor que seja, de que os réus tenham agido de má-fé, em conluio com Antonio Ozair Rabelo, para induzir os autores em erro ou fraudá-los. Pelo contrário, a prova documental indica que os réus sequer mantiveram contato com os autores durante as tratativas iniciais, figurando apenas como destinatários finais da propriedade em razão de créditos que possuíam contra terceiros. A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais, milita em favor dos réus, terceirosadquirentes que confiaram na higidez da escritura pública lavrada com a presença e anuência expressa dos autores. Ademais, a conduta dos autores revela inegável comportamento contraditório, rechaçado pelo direito pátrio sob a máxima do venire contra factum proprium. Explico. Conforme admitido na própria exordial e comprovado pelos documentos acostados, os autores ajuizaram ação de execução de título extrajudicial em face de Antonio Ozair Rabelo, buscando o recebimento do valor pactuado no compromisso de compra e venda. Ora, ao promoverem a execução do contrato, os autores afirmam, de forma inequívoca, a sua validade e eficácia. É logicamente incompatível e juridicamente insustentável postular a nulidade absoluta do negócio jurídico nesta demanda declaratória e, simultaneamente, exigir o seu cumprimento forçado em via executiva. Se o contrato fosse nulo por simulação, não poderia gerar efeitos, tampouco embasar uma pretensão executória. A escolha pela via executiva contra o promitente comprador originário consolida a validade da alienação erestringe a controvérsia ao plano do inadimplemento obrigacional, o qual não tem o condão de desconstituir o direito real de propriedade legitimamente adquirido pelos réus. A escritura pública, lavrada por tabelião dotado de fé pública, goza de presunção legal de veracidade. Os autores, pessoas capazes e acompanhadas de assessoria jurídica no momento da lavratura, exararam suas assinaturas, transferindo o domínio e conferindo quitação. A alegação de que não receberam o valor ali constante não invalida o ato translativo da propriedade em relação a terceiros de boa-fé, resolvendo-se a questão, repita- se, no âmbito do direito obrigacional contra quem efetivamente assumiu o dever de pagar. Destarte, ausente qualquer prova de vício que macule a manifestação de vontade ou a estrutura do negócio jurídico, a improcedência do pedido declaratório de nulidade é medida de rigor que se impõe. Superada a análise da lide principal, passo ao exame da reconvenção. Os réus reconvintes postulam a imissão na posse do imóvel e a condenação dos autores reconvindos ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação.O pleito de imissão na posse tem natureza petitória e fundamenta-se no direito de sequela inerente à propriedade. O artigo 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade dos réus reconvintes encontra-se cabalmente demonstrada pela certidão de matrícula do imóvel, na qual consta o registro da escritura pública de compra e venda. Sendo válido o negócio jurídico translativo do domínio, como exaustivamente fundamentado alhures, a posse exercida pelos autores reconvindos, a partir do momento em que se recusaram a desocupar o bem após a consolidação da propriedade em nome dos réus, transmudou- se em posse injusta. A injustiça da posse, para fins de ação petitória, não exige a presença de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando a ausência de título jurídico que a legitime em face do proprietário. Rejeitada a tese de nulidade da escritura, os autores carecem de amparo legal para permanecerem no imóvel, impondo-se o acolhimento do pedido de imissão na posse, confirmando-se a tutela de urgência outrora deferida e já chancelada pela superior instância.No que tange ao pedido de indenização por perdas e danos, consubstanciada no pagamento de aluguéis, a pretensão igualmente merece guarida. A privação do uso e gozo do imóvel pelos legítimos proprietários, em decorrência da resistência injustificada dos alienantes em desocupar o bem, gera evidente dano material. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, sendo imperiosa a fixação de contraprestação pecuniária pelo período em que os autores reconvindos usufruíram do imóvel de propriedade dos réus reconvintes. O valor da indenização deve corresponder ao valor locatício do bem no mercado imobiliário, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, incidindo desde a data em que os autores foram constituídos em mora para desocupar o imóvel, o que, no caso dos autos, fixo como sendo a data da intimação para responderem à reconvenção, momento em que tomaram ciência inequívoca da oposição dos proprietários à sua permanência, estendendo-se até a data da efetiva desocupação e imissão dos réus na posse. Sobre os valores devidos a título de aluguel, deverão incidir os consectários legais. Em estrita observância à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que a correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partirda data do efetivo prejuízo, e considerando as recentes alterações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização do débito deverá observar o marco temporal de 30/08/2024. Assim, para as parcelas de aluguel vencidas até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o vencimento de cada prestação mensal, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na reconvenção. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária já aplicado no período anterior, a fim de evitar o bis in idem, conforme a sistemática da novel legislação. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais da lide principale de honorários advocatícios em favor da Patrona dos réus, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, pois, em que pese a sua pouca complexidade, levou-se em consideração o enorme tempo de tramitação do feito, o que exigiu tempo de trabalho e dedicação extraordinários da Nobre Causídica que defende os interesses da parte requerida. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhes foi deferida. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar a imissão definitiva dos réus reconvintes na posse do imóvel matriculado sob o 14.419 do Segundo Registro de Imóveis de Curitiba; b) CONDENAR os autores reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em aluguéis mensais pelo período de ocupação indevida, desde a data da intimação para resposta à reconvenção até a efetiva desocupação do bem, cujo valor mensal deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Sobre os valores devidos, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde ovencimento de cada mês de ocupação (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a intimação da reconvenção, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), deduzindo-se o índice de atualização monetária já aplicado no período anterior, nos exatos termos da Lei 14.905/2024. Condeno os autores reconvindos ao pagamento das custas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios em favor da Advogada dos réus reconvintes, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurada em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, justificado pelo elevado grau de zelo e dedicação demonstrados pela Nobre Causídica, cuja petição é tecnicamente elogiável e que trouxe luzes para o completo esclarecimento da quizila, ressalvada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada deve ser computada correção monetária pelo índice do IPCA a partir da propositura da ação até o trânsito em julgado e, posteriormente, de juros de mora e de correção monetária, pela taxa Selic.O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo-se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito