Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a análise da hipossuficiência financeira deve ter como parâmetro os rendimentos da entidade sindical e que, para o destaque dos honorários contratuais, deve ser apresentado contrato assinado ou autorização expressa do substituído.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a quem cabe comprovar a hipossuficiência para a gratuidade de justiça em cumprimento de sentença promovido por sindicato como substituto processual; e (ii) a necessidade de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais em cumprimento de sentença coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício da justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima, conforme o art. 99, § 6º, do CPC. Em cumprimento de sentença individual promovido por sindicato como substituto processual, é a entidade sindical quem deve recolher as custas ou comprovar sua própria hipossuficiência, sendo irrelevante a situação econômica dos substituídos, conforme precedentes do TRF4.
4. A decisão recorrida, que exige contrato assinado ou autorização expressa do substituído para o destaque de honorários contratuais, está em conformidade com o Tema 1.175 do STJ. Este tema estabelece que, mesmo após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), é necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários para a retenção dos honorários contratuais, não sendo suficiente a autorização genérica por assembleia ou contrato coletivo.
5. O STJ, nos EDcl no REsp 1965394-DF, reforçou que a assembleia convocada para dispor sobre a execução de título judicial serve apenas para contratos firmados após 2018, em razão da natureza material da norma e do princípio *tempus regit actum*, e em respeito à liberdade contratual (CC, art. 421).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 7. Em cumprimento de sentença individual promovido por sindicato como substituto processual, a gratuidade de justiça deve ser analisada com base na hipossuficiência da entidade sindical, e não dos substituídos. 8. Para o destaque de honorários contratuais em cumprimento de sentença coletiva, é indispensável a autorização expressa individual dos filiados ou beneficiários, não sendo suficiente a autorização genérica por assembleia ou contrato coletivo.