Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo decisão que reconheceu a parcial incompetência da Justiça Federal e remeteu parte da ação de cobertura securitária à Justiça Estadual. A decisão original afastou o interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação a autoras cujas apólices não foram identificadas como públicas (Ramo 66) e cujos imóveis foram adquiridos sem financiamento habitacional. A embargante alega omissão do acórdão em diversos pontos relacionados à competência da Justiça Federal e ao interesse da CEF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a competência da Justiça Federal em ação de cobertura securitária, especialmente quanto à natureza das apólices, o interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e a necessidade de diligências para sua aferição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, mas sim a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrentou a questão da competência da Justiça Federal com base nos critérios vinculantes do Tema 1.011 do STF (RE nº 827.996/PR), que estabelece a competência federal para demandas sobre apólices públicas (Ramo 66) do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nas quais a CEF atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
5. A decisão agravada, mantida pelo acórdão, explicitou que a ausência de interesse da CEF em relação a algumas autoras decorreu da não identificação de suas apólices como pertencentes ao Ramo 66 e da aquisição dos imóveis sem financiamento habitacional, o que afasta a competência da Justiça Federal para esses casos.
6. Não há omissão quanto à vinculação originária do imóvel ao Ramo 66 ou ao pedido de expedição de ofício à COHAB/RS, pois a decisão considerou suficientes os elementos probatórios e a manifestação da CEF para aferir a natureza das apólices e o interesse da empresa pública.
7. A alegação de omissão sobre a natureza sistêmica e indivisível do risco no SH/SFH e o interesse jurídico objetivo da CEF não se sustenta, uma vez que a competência federal, embora reconhecida para apólices públicas, depende da efetiva caracterização da apólice como Ramo 66 e do interesse da CEF, conforme os critérios do Tema 1.011 do STF.
8. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo vícios a serem sanados pelos aclaratórios.
9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
10. Embargos de declaração rejeitados.