Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que fixou o termo inicial da revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição na data do pedido revisional (30/04/2019), e não na data de entrada do requerimento administrativo original (03/11/2015), apesar do reconhecimento judicial de tempo rural e especial em ação anterior. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido em sede recursal, por já ter sido concedido na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente do reconhecimento judicial de tempo rural e especial em ação anterior, deve ser fixado na data do requerimento administrativo original (03/11/2015) ou na data do pedido de revisão (30/04/2019).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O reconhecimento judicial de tempo de serviço, transitado em julgado em 14/10/2018 (processo 5000984-46.2012.4.04.7107/RS), integra o patrimônio jurídico do autor desde a DER em 22/07/2011.
4. A revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 03/11/2015 com fator previdenciário, deve ter seus efeitos financeiros retroagidos à DER original (03/11/2015), e não à data do pedido revisional (30/04/2019).
5. A regra do art. 347, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que fixa os efeitos financeiros na data do pedido de revisão para novos elementos extemporaneamente apresentados, não se aplica ao caso, pois o reconhecimento judicial prévio já havia incorporado o tempo de serviço ao patrimônio jurídico do segurado.
6. A verificação dos requisitos para a concessão/revisão da aposentadoria por tempo de contribuição/especial será realizada pelo juízo de origem na liquidação do julgado, observando-se a hipótese de cálculo mais vantajosa ao autor e a tese do STF no Tema 709 para aposentadoria especial.
7. Fica autorizado o desconto integral, sobre as parcelas vencidas, de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável, conforme o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 1.207 do STJ, assegurando-se o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (Tema 1.018 do STJ).
8. É viável a reafirmação da DER por ocasião da liquidação do julgado, conforme o Tema 995 do STJ e os arts. 493 e 933 do CPC/2015, mas é inviável a reafirmação para data posterior à DIB originalmente estabelecida, em respeito ao Tema 503 do STF (art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).
9. Os consectários legais (juros e correção monetária) serão fixados conforme o Tema 1170 do STF, INPC (Lei nº 11.430/2006) até 08/12/2021, e SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) a partir de 09/12/2021, com adequação futura pela EC nº 136/2025 e definição final na fase de cumprimento de sentença (ADIn 7873).
10. Os honorários advocatícios recursais serão redistribuídos, a cargo exclusivo da parte ré, sobre o valor da condenação (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), nos patamares mínimos do art. 83, §§ 2º e 3º, do CPC.
11. Consideram-se prequestionadas as questões e os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Apelação da parte autora provida.
Tese de julgamento: 13. O reconhecimento judicial de tempo de serviço rural e especial em ação anterior, com trânsito em julgado, integra o patrimônio jurídico do segurado, devendo os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário retroagir à data de entrada do requerimento administrativo original (DER), e não à data do pedido revisional.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, art. 347, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, § 2º, e 124; Lei nº 11.430/2006; CPC/2015, arts. 83, §§ 2º e 3º, 493, 933, 1.022 e 1.025; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 503; STF, Tema 709; STF, Tema 1170; STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1018; STJ, Tema 1207; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; TRF4, APELREEX 5003890-94.2012.404.7111, Rel. Min. Maria Isabel Pezzi Klein, Quinta Turma, j. 17.06.2013.