Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010134-22.2024.4.04.7110/RS
EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO : MARA NUBIA BARCELLOS BRINHOL
ADVOGADO(A) : SILVANA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RS094036)
ADVOGADO(A) : SÍLVIA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RS070632)
DESPACHO/DECISÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de MARA NUBIA BARCELLOS BRINHOL, com fundamento no artigo 700 do CPC, visando à cobrança de R$ 80.415,84, decorrente de oito contratos de empréstimo consignado (Ev1, INIC1). Recebida a inicial, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento, com designação de audiência de conciliação no CEJUSCON, restando esclarecido que, não localizada composição e não efetuado o pagamento, disporia a parte-ré do prazo de quinze dias para opor embargos à ação monitória, sob as condições dos artigos 701 e 702 do CPC (Ev5, DESPADEC1). A executada, devidamente citada por carta com aviso de recebimento (Ev17, CARTA1, com comprovantes de entrega juntados em Ev24 e Ev25), não compareceu à audiência designada (Ev22, TERMO_CONCILIA1), não efetuou o pagamento e tampouco opôs embargos no prazo legal. Diante da inércia, foi proferida decisão certificando a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do item 9 do despacho inicial e do artigo 701, § 2º, do CPC, determinando-se a reautuação do feito como cumprimento de sentença (Ev27, DESPADEC1; Ev28).
Instaurada a fase executiva, foi determinada a intimação da executada para pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, com a expressa advertência de que, transcorrido esse prazo sem adimplemento, iniciar-se-ia automaticamente, independentemente de nova intimação, o prazo de quinze dias para impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC (Ev30, DESPADEC1). Expedido mandado (Ev33, MAND1), o oficial de justiça certificou sucessivas diligências infrutíferas (Ev35 e Ev36, CERT1) até que, em 13 de dezembro de 2025, procedeu à intimação pessoal de MARA NUBIA na pessoa de seu esposo, Joares Brinhol, que dela tomou ciência inequívoca, recebendo cópia do mandado (Ev38, CERT1). Anote-se que, em 4 de novembro de 2025, antes mesmo da efetivação dessa diligência, a executada já havia constituído procuradoras nos autos (Ev37, PROC1).
Em 3 de fevereiro de 2026, as procuradoras constituídas protocolaram petição denominada "Embargos à Ação Monitória", invocando o artigo 702 do CPC, na qual a executada postulou os benefícios da justiça gratuita e suscitou, no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a existência de juros abusivos e capitalização indevida nas sucessivas renegociações contratuais, a necessidade de perícia contábil para apuração do débito, a impossibilidade de constituição de título executivo ante a alegada iliquidez e, subsidiariamente, a improcedência da monitória, fazendo ainda referência a ação de superendividamento por ela ajuizada perante a Justiça Estadual (Ev39, EMBMONIT1). Intimada a exequente (Ev40 e Ev41), esta apresentou impugnação aos embargos, sustentando, em síntese, a intempestividade da peça enquanto embargos monitórios, dado que o título já se encontrava constituído de pleno direito desde abril de 2025, a inadequação da via eleita, a ausência de garantia do juízo e a inexistência de memória de cálculo discriminada apta a evidenciar excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, o recebimento da peça como impugnação ao cumprimento de sentença, nos estritos limites do artigo 525 do CPC (Ev44, IMPUGNA EMB1). Vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório. Decido.
Da distinção entre embargos à ação monitória e impugnação ao cumprimento de sentença.
O sistema do Código de Processo Civil estabelece, com nitidez, dois momentos processuais inconfundíveis e mutuamente excludentes de oposição do devedor em sede de ação monitória convertida em título executivo. O primeiro, próprio da fase de conhecimento, é o dos embargos à ação monitória, disciplinados pelos artigos 701 e 702 do CPC, cabíveis no prazo de quinze dias contado da citação, e que podem versar sobre toda matéria de defesa admissível no procedimento comum, com suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado monitório, nos termos do artigo 702, § 4º, do CPC. O segundo, próprio da fase executiva, é o da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no artigo 525 do CPC, cabível somente após o título já estar constituído, e restrita às matérias taxativamente enumeradas no § 1º daquele dispositivo, a saber, falta ou nulidade da citação na hipótese de revelia, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, e causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença.
A consequência da inércia do réu citado em ação monitória, deixando de pagar e de opor embargos no prazo legal, é a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos expressos do artigo 701, § 2º, do CPC. A formação do título nessas condições reveste-se, ademais, de eficácia de coisa julgada material, tanto que o próprio artigo 701, § 3º, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória contra a decisão que determinou a expedição do mandado monitório quando ocorrida a hipótese de seu § 2º, demonstrando que a inércia do réu não gera mera preclusão temporal, mas verdadeiro encerramento, com eficácia definitiva, da fase cognitiva.
Decorre dessa estrutura, e a jurisprudência o reconhece de forma reiterada, que a apresentação de embargos monitórios após a constituição do título executivo judicial, ou seja, depois de já exaurido o prazo do artigo 701 do CPC sem oposição tempestiva, configura vício insanável de inadequação da via processual, não sendo lícito ao executado pretender reabrir a discussão sobre matérias próprias da fase de conhecimento já preclusa por meio de peça erroneamente rotulada de embargos monitórios. Caso a parte deseje insurgir-se na fase executiva, deverá fazê-lo nos estreitos limites da impugnação ao cumprimento de sentença, e ainda assim apenas quanto às matérias taxativamente previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, que não comportam a rediscussão ampla do mérito da relação obrigacional subjacente, providência reservada exclusivamente à fase cognitiva já encerrada.
Da intempestividade e do não conhecimento da peça enquanto embargos à ação monitória.
No caso concreto, a executada foi regularmente citada por carta com aviso de recebimento, conforme certificado nos eventos 17, 24 e 25, sem que tenha comparecido à audiência de conciliação, efetuado o pagamento ou oposto embargos no prazo legal de quinze dias então em curso. Tal circunstância foi expressamente reconhecida em decisão proferida ao Ev27, DESPADEC1, que declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial e determinou a reautuação do feito como cumprimento de sentença, decisão essa que transitou em julgado sem qualquer impugnação, operando-se, portanto, preclusão consumativa quanto à possibilidade de a parte ré opor-se, por meio de embargos monitórios, às questões próprias daquela fase cognitiva.
A peça, ainda que denominada "Embargos à Ação Monitória" e fundamentada no artigo 702 do CPC, foi apresentada quase dez meses após a definitiva constituição do título executivo judicial e quando o processo já se encontrava em pleno curso da fase de cumprimento de sentença, com mandado de pagamento expedido e efetivamente cumprido. Não subsiste, a essa altura, fase monitória alguma a ser embargada, de modo que a peça, nessa qualificação, é manifestamente intempestiva e inadequada, impondo-se o seu não conhecimento como embargos à ação monitória, tal como corretamente arguido pela exequente em sua impugnação (Ev44, IMPUGNA EMB1).
Do recebimento da peça como impugnação ao cumprimento de sentença e da análise de sua tempestividade.
Não obstante a inadequação do rótulo processual conferido pela executada à sua manifestação, a jurisprudência reconhece a possibilidade de aproveitamento do ato processual praticado de boa-fé, recebendo-se a peça segundo sua natureza jurídica efetiva, e não conforme a denominação que lhe foi atribuída, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 188 e 4º do CPC. A própria exequente, em sua impugnação, requereu subsidiariamente esse mesmo aproveitamento (Ev44, IMPUGNA EMB1), de modo que, superada a questão da inadmissibilidade da peça como embargos monitórios, cumpre examinar se ela seria tempestiva enquanto impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC.
A decisão de Ev30 estabeleceu que, transcorrido o prazo de quinze dias do artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, iniciar-se-ia automaticamente, independentemente de nova intimação, o prazo de quinze dias para impugnação. A intimação pessoal da executada ocorreu em 13 de dezembro de 2025, certificada no evento 38, de modo que o prazo conjunto de trinta dias úteis para pagamento e impugnação teve início no primeiro dia útil seguinte, 15 de dezembro de 2025. Computados cinco dias úteis até 19 de dezembro de 2025, sobreveio a suspensão dos prazos processuais determinada pelo artigo 220 do CPC, vigente em todo o território nacional e em todos os órgãos do Poder Judiciário entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente, 21 de janeiro de 2026. Computados os vinte e cinco dias úteis remanescentes a partir dessa data, o termo final do prazo conjunto de trinta dias úteis recairia em 24 de fevereiro de 2026, do que decorre que a petição apresentada em 3 de fevereiro de 2026, ainda situada dentro do interregno destinado ao pagamento voluntário, foi protocolada com larga antecedência ao termo final do prazo, revelando-se, portanto, tempestiva como impugnação ao cumprimento de sentença, por se cuidar de manifestação antecipada dentro do prazo único e contínuo previsto no artigo 525, caput, do CPC, circunstância que em nada prejudica sua admissibilidade.
Anote-se, por cautela, que a executada já possuía procuradoras constituídas nos autos desde 4 de novembro de 2025 (Ev37), de modo que, em rigor, a intimação para a fase executiva deveria ter-se dado na pessoa das patronas, por meio do sistema eletrônico, e não pessoalmente por oficial de justiça, conforme prevê o artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC. Tal impropriedade, contudo, não importa nulidade a ser pronunciada, seja porque não demonstrado qualquer prejuízo à parte, que efetivamente exerceu sua defesa por intermédio das procuradoras constituídas dentro do prazo computado a partir da própria intimação pessoal realizada, seja porque a aplicação rigorosa da regra do artigo 513, § 2º, I, do CPC apenas postergaria o termo inicial do prazo, em benefício exclusivo da executada, sem alterar a conclusão quanto à tempestividade da peça ora analisada. Incide, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas e a vedação à pronúncia de nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do artigo 282 do CPC.
Do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença.
Recebida a peça como impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre examinar seus fundamentos exclusivamente à luz do rol taxativo do artigo 525, § 1º, do CPC, sendo certo que tal modalidade de defesa, distintamente dos embargos à execução de título extrajudicial, não comporta a reabertura da discussão sobre o mérito da relação obrigacional subjacente, já definitivamente resolvida pela constituição do título executivo judicial.
As alegações de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de juros abusivos, de capitalização indevida, de abusividade nas renegociações contratuais e a postulação de perícia contábil para revisão ampla dos contratos constituem, todas elas, matérias eminentemente de mérito, próprias e exclusivas dos embargos à ação monitória previstos no artigo 702, § 1º, do CPC, e que deveriam ter sido deduzidas, sob pena de preclusão, no prazo de quinze dias contado da citação ocorrida em 2025. Tais matérias não se enquadram em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 525, § 1º, do CPC, e sua rediscussão nesta fase processual implicaria verdadeira reabertura da fase de conhecimento já exaurida, em manifesta afronta à eficácia de coisa julgada material de que se reveste o título constituído nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Não comportam, portanto, conhecimento.
Ainda que se pretendesse extrair da peça, por interpretação extensiva, alegação de excesso de execução, hipótese efetivamente contemplada no inciso V do artigo 525, § 1º, do CPC, a impugnação não preencheria os requisitos legais para seu processamento. O artigo 525, § 4º, do CPC exige que o executado, ao alegar excesso de execução, declare de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar do fundamento, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo. A executada limitou-se a tecer considerações genéricas sobre suposta capitalização e onerosidade, sem identificar qual ou quais dos oito contratos estariam irregulares, sem apontar cláusula específica, sem indicar a taxa de juros que reputa correta e sem apresentar qualquer memória de cálculo discriminada do valor que entende devido, providência indispensável e de ônus exclusivo do impugnante, conforme pacífica orientação jurisprudencial sobre a matéria. A ausência desse demonstrativo inviabiliza, por si só, o conhecimento de eventual fundamento de excesso de execução.
Quanto à invocada ação de superendividamento ajuizada pela executada perante a Justiça Estadual (processo nº 5018191-63.2025.8.21.0004), verifica-se que sua propositura ocorreu somente em 24 de novembro de 2025, ao passo que a presente ação monitória foi distribuída em 5 de dezembro de 2024 e o respectivo título executivo judicial foi constituído de pleno direito já em 14 de abril de 2025, com a fase de cumprimento de sentença iniciada em 10 de junho de 2025, todas elas circunstâncias largamente anteriores à propositura da demanda perante o juízo estadual. A Lei nº 14.181/2021, que disciplina a repactuação de dívidas e a prevenção do superendividamento do consumidor pessoa natural, não confere efeito suspensivo automático às execuções judiciais já em curso, nem tampouco desconstitui títulos executivos judiciais regularmente formados, sendo certo que, nos autos sob exame, inexiste qualquer decisão proferida no âmbito daquele processo determinando a suspensão da presente execução. O título executivo judicial goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso I, c/c artigo 783, do CPC, presunção que não é elidida pela mera notícia de ajuizamento de ação posterior e ainda em fase inicial de tramitação.
Por fim, a alegação de impossibilidade de constituição do título executivo judicial, fundada na suposta iliquidez do débito decorrente das cláusulas contratuais impugnadas, igualmente não comporta acolhida nesta sede, porquanto a controvérsia sobre a liquidez e certeza do crédito é matéria que deveria ter sido suscitada, e seria definitivamente resolvida, no âmbito dos embargos à ação monitória, sendo certo que a ausência de oposição tempestiva desses embargos faz precluir, em definitivo, a possibilidade de questionamento da liquidez, certeza e exigibilidade do título, exceto nas estritas hipóteses do artigo 525, § 1º, do CPC, nas quais, como visto, a presente impugnação não se enquadra.
Da gratuidade da justiça.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, observa-se que se trata de pessoa natural, professora municipal de educação infantil, cujo contracheque acostado aos autos demonstra remuneração líquida mensal da ordem de R$ 2.386,36 (Ev39, CHEQ3), valor compatível com a presunção de hipossuficiência de que trata o artigo 99, § 3º, do CPC, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de insuficiência de recursos por ela formulada. Defere-se, portanto, o benefício da gratuidade da justiça à executada, exclusivamente para os fins desta impugnação ao cumprimento de sentença.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da peça de Ev39 enquanto embargos à ação monitória, por manifesta intempestividade e inadequação da via eleita, reconhecendo operada a preclusão consumativa quanto às matérias próprias da fase de conhecimento desde a decisão de Ev27. Recebo a referida peça, na parte cabível, como impugnação ao cumprimento de sentença, e, quanto a ela, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, por não se enquadrarem as matérias suscitadas no rol taxativo do artigo 525, § 1º, do CPC, e por ausência, quanto a eventual excesso de execução, da memória de cálculo discriminada exigida pelo artigo 525, § 4º, do CPC.
Defiro à executada o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.
Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade ora deferida.
Prossiga-se o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, intimando-se a exequente para indicar as medidas constritivas que entender pertinentes ao prosseguimento da execução, nos termos do item 2.2 do despacho de Ev30.
Intimem-se.
