Ementa
Isto posto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER a falha na prestação do serviço bancáriopela parte ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENANDO a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor de R$ 28.086,82 (vinte e oito mil, oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente às transferências via PIX realizadas no contexto da fraude; ainda DECLARAR a inexigibilidade da cobrança relativa à operação lançada no cartão de crédito da parte autora, CONDENANDO a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.466,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), tudo nos termos da fundamentação supra. [...]” Por fim, entendo que o valor restituitório apurado a título de cobrança indevida em cartão de crédito, não se verifica qualquer incorreção, tendo em vista a demonstração de cobrança única em fatura de vencimento em 05.08.2025, não sendo demonstrada a sua repetição pela parte autora. Assim, não conheço dos embargos e, ato contínuo, de ofício, retifico erro material constante na sentença de ev. 102.1, nos moldes da fundamentação. Tendo em vista a modificação do decisum e a interposição de recurso de apelação pela parte requerida em ev. 109.1, oportunizo à parte apelante o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, complemente suas razões recursais, em analogia ao contido no art. 1.024, §4º do CPC: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Após, intime-se a parte apelada para que complemente suas contrarrazões, no limite das razões recursais complementares apresentadas pela apelante. No mais, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Comunicações e averbações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: [email protected] Processo: 0003301-46.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$55.906,86 Autor(s): ANTONIO FRANCISCO GUSSÃO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ANTONIO FRANCISCO GUS SÃO, em face de BANCO BRADESCO S/A. Sobreveio sentença de procedência, a qual assim consignou em seu dispositivo: Isto posto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER a falha na prestação do serviço bancáriopela parte ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENANDO a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor de R$ 24.086,82 (vinte e quatro mil, oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente às transferências via PIX realizadas no contexto da fraude; ainda DECLARAR a inexigibilidade da cobrança relativa à operação lançada no cartão de crédito da parte autora, CONDENANDO a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.466,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), tudo nos termos da fundamentação supra. Neste contexto, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração (ev. arguindo, em síntese, que a sentença teria incorrido em erro material, dado que teria condenado o banco requerido em valores divergentes daqueles pleiteados em inicial. Tendo em visto que a parte requereu a condenação da requerida em danos materiais consistentes na restituição de: a) 03 parcelas de R$.3.466,68, que totalizam R$10.400,04 em seu cartão de crédito, conforme faturas de evs. 1.9, 1.10 e 1.11e b) R$28.086,82 tranferidos fraudulentamente por meio de PIX, conforme comprovantes de evs. 1.5, 1.6, 1.7 (páginas 1 e 2) e 1.8. Em contrarrazões, a parte embargada afirma, preliminarmente que os embargos opostos seriam intempestivos. No mérito, pugna por sua rejeição. Oportunamente, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido Preliminarmente, sustenta a parte embargada que o instrumento oposto seria intempestivo, tendo em vista o transcurso do prazo de 05 (cinc0) dias do art. 1.023 do CPC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, o recurso oposto pela parte autora é intempestivo, dado que a leitura da intimação foi realizada no dia 22.06.2026, o prazo para oposição de embargos de declaração se encerrou no dia 29.06.2026 e o recurso foi apresentado apenas em 08.07.2026. Desta forma, deixo de conhecer dos embargos de declaração, porquanto intempestivos. Porém, da leitura do art. 494, I do CPC, extrai-se de o juiz poderá alterar a sentença, de ofício e a qualquer tempo, caso verificada a incursão em erro material: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Desta forma, em sendo identificado erro material no decisum, passo à sua correção. Da leitura da sentença de ev. 102.1, verifica-se que foi reconhecida a responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais sofridos pela parte autora com fundamento, em suma, na configuração de sua responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ), na falha no dever de zelo pela requerida e nos danos sofridos pela autora. A parte requerida foi condenada a restituir a parte autora nos valores de: a) R$ 24.086,82 (vinte e quatro mil, oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente às transferências via PIX realizadas no contexto da fraude, sendo considerados os comprovantes juntados em evs. 1.5, 1.7 e 1.8) e; b) R$ 3.466,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) referente a compra realizada por maio de cartão de crédito, considerando o extrato de ev. 100.3. Neste contexto, verifica-se que este Juízo, a fim de quantificar o dano sofrido pela parte autora, deixou de considerar a segunda página do documento de ev. 1.7, o qual apresenta mais uma transferência (via PIX) fraudulenta no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desta forma, imperiosa a correção do erro material constante no 6ºparágrafo da 5ª página da sentença, bem como em seu dispositivo, para que assim passe a constar: “[...] Nesse passo, quanto ao dano material, a parte autora demonstrou a ocorrência de transferências via PIX cuja realização decorreu do evento fraudulento, apontando prejuízo no importe de R$ 28.086,82 (ev. 1.5, 1.7 e 1.8). Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se à instituição financeira restituir tal montante à conta da parte autora. [...] Isto posto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER a falha na prestação do serviço bancáriopela parte ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENANDO a instituição financeira ré a restituir à parte autora o valor de R$ 28.086,82 (vinte e oito mil, oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente às transferências via PIX realizadas no contexto da fraude; ainda DECLARAR a inexigibilidade da cobrança relativa à operação lançada no cartão de crédito da parte autora, CONDENANDO a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.466,68 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), tudo nos termos da fundamentação supra. [...]” Por fim, entendo que o valor restituitório apurado a título de cobrança indevida em cartão de crédito, não se verifica qualquer incorreção, tendo em vista a demonstração de cobrança única em fatura de vencimento em 05.08.2025, não sendo demonstrada a sua repetição pela parte autora. Assim, não conheço dos embargos e, ato contínuo, de ofício, retifico erro material constante na sentença de ev. 102.1, nos moldes da fundamentação. Tendo em vista a modificação do decisum e a interposição de recurso de apelação pela parte requerida em ev. 109.1, oportunizo à parte apelante o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, complemente suas razões recursais, em analogia ao contido no art. 1.024, §4º do CPC: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Após, intime-se a parte apelada para que complemente suas contrarrazões, no limite das razões recursais complementares apresentadas pela apelante. No mais, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Comunicações e averbações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito
