Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000156-97.2026.8.16.0018/PR
AUTOR : FABIANA SOUTHIER ROMANO AVELAR
ADVOGADO(A) : CAMILA SOARES BRAGA (OAB PR081378)
RÉU : PRIVALIA BRASIL S.A.
ADVOGADO(A) : VINÍCIUS RENAN LUCAS (OAB SP282404)
PROPOSTA DE SENTENÇA
I – RELATÓRIO
1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “caput”, da lei n. 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2. Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alega a autora que, em 23/06/2025, realizou a compra de 03 (três) pares de calçados (dois tênis e um chinelo) junto ao sítio eletrônico da ré, no valor total de R$839,98, acrescido de frete no valor de R$23,24. Alega que a compra foi feita através de cartão de crédito, em cinco parcelas no valor de R$172,64 cada. Alega que após receber os produtos, optou por exercer o direito de arrependimento e devolver dois pares de calçados (um tênis e um chinelo), o que totalizaria o valor de R$684,98. Alega que a solicitação de devolução foi aceita pela ré, com o envio dos produtos pela autora à ré, com posterior autorização para reembolso. Alega que, até a presente data, o reembolso não foi efetuado, e a parte autora foi compelida a realizar o pagamento das parcelas nas faturas do seu cartão. Alega que tentou contato com a ré diversas vezes, porém não houve êxito. Requereu a repetição do indébito sobre o valor pago indevidamente e indenização por danos morais.
3. A ré apresentou contestação (Evento 22), na qual alega que realiza venda de produtos com descontos e possui termos e condições diferenciados para seus clientes. Alega que após solicitação de devolução e recebimento dos produtos, realizou a autorização de reembolso automáticos dos valores, direto à operadora do cartão de crédito da autora. Alega que, por um erro sistêmico da operadora do cartão de crédito, o reembolso ficou pendente, sendo necessária a intervenção manual para conferir o reembolso. Alega que enviaram e-mail à parte autora solicitando os dados para reembolso via PIX. Alega ausência de má-fé para ensejar a repetição do indébito. Alega a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos.
4. A audiência conciliatória restou infrutífera.
5. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de novas provas para a formação da convicção do juízo.
6. No mérito, o pleito merece prosperar. Incontroverso nos autos a realização de uma compra de 03 (três) pares de calçados pela autora junto ao site da ré, na data de 23/06/2025, pelo valor total de R$863,22 (Evento 1, OUT13 e Evento 22, INF3).
7. Incontroverso que os produtos foram entregues à autora na data de 26/06/2025 (Evento 22, INF3), bem como que, em 02/07/2025, houve o exercício do direito de arrependimento legal pela parte autora (Evento 1, OUT10 e OUT11 e Evento 22, INF3).
8. Incontroverso que a parte autora enviou os dois produtos para devolução à ré (Evento 1, VIDEO14), bem como que o reembolso foi autorizado na data de 17/07/2025 (Evento 1, OUT10 e OUT11 e Evento 22, INF3).
9. Contudo, conforme confessado em sede de defesa (Evento 22), restou incontroverso que até a data do ajuizamento da presente ação, em 19/05/2026, o reembolso ainda não havia sido feito à autora, o que é corroborado pelas faturas do cartão de crédito com o valor das compras, sem prova de estorno, que foram adimplidas pela autora (Evento 1, OUT5 a OUT8 e FATURA9).
10. A controvérsia cinge-se na existência de falha na prestação de serviços da ré, na possibilidade da repetição do indébito e na existência de danos morais.
11. De início, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.
12. A ré, enquanto fornecedora de serviços, responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação de serviço, independemente da aferição de culpa, consoante o art. 14 do CDC que prevê a responsabilidade objetiva, em atenção à Teoria do Risco acolhida pela doutrina e legislação pátria. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
13. Compulsando os autos, em que pese a ré tenha alegado que houve erro sistêmico da operadora do cartão de crédito no processamento do estorno do valor à parte autora, não logrou êxito em comprovar tal fato (373, II, CPC).
14. Ademais, tratando-se de fornecedora de serviços que se dispõe a efetuar vendas no comercio eletrônico via internet, é responsável solidária por danos inerentes à sua atividade comercial, consoante dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
15. Assim, não se configura causa excludente de responsabilidade da ré por culpa exclusiva de terceiros, ao passo que compete à ré a ingerência sobre as devoluções e seus processamentos.
16. Imperioso destacar que a ausência de boa-fé não se confunde com culpa, sendo que mesmo que a ré não tenha tido ciência de seus atos anteriormente, sua responsabilidade é objetiva perante os consumidores, devendo reparar os danos causados.
17. O art. 42, parágrafo único, do CDC, assim dispõe:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
18. Assim, comprovado que a parte autora recebeu os produtos adquiridos pela internet junto à ré, exerceu o direito de arrependimento (art. 49, CDC) no prazo legal e o reembolso não foi efetuado, tem-se que a cobrança das parcelas da referida compra, referente aos produtos devolvidos, se trata de cobrança indevida, eis que ausente hipótese de engano justificável.
19. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJPR:
MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2 .000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR 00006590920218160145 Ribeirão do Pinhal, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 25/05/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2026) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. CELULAR . PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA NA MESMA DATA DA COMPRA. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. COBRANÇA DAS PARCELAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DO VALOR REALIZADO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . DESCASO COM A CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . Recurso conhecido e provido.
(TJ-PR 00007143320238160098 Jacarezinho, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 13/11/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifei)
20. Desta forma, considerando o valor efetivamente pago pela parte autora indevidamente, referente aos valores que deveriam ter sido estornados pela ré relacionados aos dois produtos devolvidos (Evento 1, OUT5 a OUT8 e FATURA9), na monta de R$684,98, tal quantia deve ser restituída na sua forma dobrada.
21. Assim, julgo procedente o pedido de repetição do indébito, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$1.369,96 (um mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), já na sua forma dobrada, cujo valor deverá ser corrigido a partir da data da solicitação de devolução (02/07/2025).
22. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, comprovada a falha na prestação de serviços da ré, entendo que há dano moral indenizável no caso concreto. Isto porquê restou comprovado que a solicitação de estorno foi feita em 02/07/2025, sendo que neste momento, após um ano, ainda não houve o reembolso, o que certamente privou a autora de utilizar os valores por um produto que já não detinha mais posse, em todo este período.
23. Aliado a isso, soma-se o fato de que houve desídia e descaso da ré para com o consumidor, que apresentou reclamação junto ao SAC por diversas vezes, sendo sempre informada que estava tudo certo com o reembolso, o que não se efetivou na realidade (Evento 1, OUT12), ensejando o dano moral.
24. Neste sentido, a jurisprudência do TJPR:
MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2 .000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR 00006590920218160145 Ribeirão do Pinhal, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 25/05/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2026) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. CURSO ONLINE. COMPRA CANCELADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 07 (SETE) DIAS. ESTORNO DO VALOR SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004291-97.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2023) (grifei)
25. Desta forma, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais.
26. Em relação quantum ao indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
27. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência.
28. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos parâmetros discorridos acima, arbitro a indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
3 - DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos da presente ação, para:
a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$1.369,96 (um mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), à título de repetição do indébito, já na sua forma dobrada, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da devolução (02/07/2025), e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC menos IPCA) desde a citação.
b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC menos IPCA) desde a citação.
Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.
Submeto os presentes autos ao MM. Juiz de Direito Supervisor, nos termos do art. 40 da lei nº 9.099/95.
P.R.I.
Maringá-PR, data e horário da inserção no sistema.
Ricardo dos Reis
Juiz Leigo
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Sem custas e honorários, na forma da Lei.
As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal.
Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.
