Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005167-45.2025.4.03.6327 CRIANÇA INTERESSADA: V. C. P. REPRESENTANTE: THUANE BLADO CHRISTO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780 ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: THUANE BLADO CHRISTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, instituído pela Lei nº 8.742/93. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O benefício de prestação continuada garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 fixa os critérios para a concessão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e os Recursos Extraordinários nº 567.985 e 580.963, declarou a inconstitucionalidade do critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, por reputá-lo defasado para caracterizar a miserabilidade, e admitiu a aferição da hipossuficiência pelas circunstâncias concretas de cada caso. Firmou-se, com isso, que a presunção de miserabilidade extraída da renda declarada é relativa e cede diante de prova em sentido contrário. Registro, ainda, que o § 14 do artigo 20 determina que o benefício assistencial ou previdenciário de até um salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar não integra o cálculo da renda per capita. Fixadas as premissas, passo ao caso concreto. A parte autora, menor representada por sua genitora, busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido na via administrativa. Quanto à deficiência, o laudo médico-pericial (ID 557439941) constatou que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, com impedimento de longo prazo de natureza mental, superior a dois anos, que o caracteriza como pessoa com deficiência. Este requisito está preenchido. O mesmo não ocorre com o requisito socioeconômico. O estudo social (ID 585880801) apurou que o grupo familiar é composto por seis pessoas: o autor, seus pais, um irmão e os avós paternos. Na ocasião, declarou-se que os quatro adultos da casa estariam desempregados, subsistindo de trabalhos esporádicos, sem renda fixa informada. O mesmo laudo, contudo, revela quadro incompatível com a alegada miserabilidade. A perita apurou despesas mensais de R$ 7.705,00, nelas incluídos R$ 2.000,00 da prestação de imóvel próprio financiado e R$ 1.500,00 da prestação de veículo ONIX, ano 2024, também financiado. A descrição e as fotografias da residência (ID 585879650) demonstram imóvel de bom padrão, situado em condomínio, espaçoso e bem mobiliado. O benefício assistencial destina-se a amparar quem efetivamente não dispõe de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, e a análise da vulnerabilidade deve considerar o contexto fático em sua totalidade. No caso, o padrão de vida, o elevado nível de despesas e a posse de bens — imóvel em condomínio e veículo novo — afastam a presunção de hipossuficiência. A existência de gastos fixos e substanciais, como os financiamentos que somam R$ 3.500,00 mensais, pressupõe fonte de renda estável e incompatível com a miserabilidade, ainda que não declarada. Embora a conclusão do laudo social aponte para a vulnerabilidade, os próprios dados objetivos colhidos na perícia a infirmam, como destacou o INSS em sua manifestação (ID 587742616). A prova dos autos, analisada em conjunto, demonstra que o grupo familiar dispõe de meios para o próprio sustento e não se enquadra no perfil de risco social que a lei protege. Ausente a comprovação do requisito socioeconômico, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal
