Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136/2025. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que concedeu aposentadoria rural por idade à autora, com DIB na data do requerimento administrativo (13/07/2021). 2. A embargante alega omissão quanto à definição dos consectários legais aplicáveis após a EC n. 136/2025, sustentando que, nos benefícios previdenciários, a correção monetária deveria observar o INPC, com juros de mora pela taxa SELIC, subtraído o índice de atualização monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar expressamente os efeitos da EC n. 136/2025 sobre os consectários legais aplicáveis às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública. III. Razões de decidir 4. Não houve omissão no acórdão embargado, pois este determinou expressamente a observância dos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com aplicação do decidido no RE 870.947 (Tema 810/STF) até a EC n. 113/2021 e, a partir de então, da taxa SELIC acumulada mensalmente, vedada sua cumulação com outros índices. 5. A orientação adotada no acórdão está em consonância com a Nota Técnica n. 02/2025 do CJF, emitida após a vigência da EC n. 136/2025. 6. A pretensão do INSS busca substituir os critérios já fixados no julgado por interpretação própria sobre os efeitos da EC n. 136/2025, o que não configura vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração. 7. A mera finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício no julgado, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando a controvérsia foi suficientemente enfrentada. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC n. 113/2021, art. 3º; EC n. 136/2025; Lei n. 11.960/2009; Lei n. 8.213/1991, art. 41-A; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ADI 7873 (pendente de julgamento); STJ, Tema 905; STF, Tema 1.419/STF.