Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, ao reconhecer que a parte autora não ostentava a condição de segurada especial em regime de economia familiar, diante das provas documentais que evidenciavam atividade pecuária de grande porte e arrendamento de extensas propriedades rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar sua integração ou correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou integralmente as matérias submetidas à apreciação judicial e apresentou fundamentação suficiente para concluir pela descaracterização da condição de segurada especial. Os documentos constantes dos autos demonstram a criação e comercialização de expressiva quantidade de gado e o arrendamento de propriedades rurais de grande extensão, circunstâncias incompatíveis com o regime de economia familiar. A descaracterização da qualidade de segurado especial afasta a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP ao caso concreto. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à modificação do julgado ou à rediscussão de matéria já decidida. As razões da parte embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e evidenciam pretensão de reforma do mérito por via processual inadequada. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A fundamentação suficiente e o enfrentamento das questões relevantes afastam a alegação de vício no acórdão embargado. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito já apreciada pelo órgão julgador. O objetivo de prequestionamento não supre a ausência dos pressupostos legais de cabimento dos embargos de declaração. A exploração pecuária de grande porte e o arrendamento de extensas áreas rurais descaracterizam a condição de segurado especial em regime de economia familiar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 183, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.05.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.454.246, DJe 13.02.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.118.009, DJe 27.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.047.863, DJe 10.10.2017; STJ, REsp nº 1.352.721/SP (recurso repetitivo).