Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001327-77.2026.4.03.6202 AUTOR: BENEDITA JOANA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ADENILSON DE ARAUJO - PR100353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BENEDITA JOANA DE OLIVEIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU): “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A parte autora aderiu à Instrução Concentrada (Resolução Conjunta nº 6/2024 – PRESI/GABPRES/GAB), a qual a própria parte autora grava o seu depoimento e o das testemunhas. O INSS apresentou contestação. Documentos: Autodeclaração do segurado especial – Rural, onde consta o exercício das atividades em regime de economia familiar ocorreu no período de 15/05/1970 a 12/06/1986 (com os pais), de forma individual em diárias e empreitas no período de 13/06/1986 a 30/12/1993, 26/08/1999 a 01/06/2020 e 02/06/2020 a 18/08/2025 (ID 563848074). CTPS do marido com vínculos rurais de 1981 a 2001 (ID 563848078). Certidão de Casamento da autora, onde consta a qualificação do seu esposo como lavrador – casamento realizado em 12/06/1976; Comprovante de residência da autora, onde consta que reside em área rural até os dias contemporâneos, exercendo sua lide rural (ID 578262643). CTPS da autora, onde consta um único registro e sendo rural, no Empregador Norimoto Yabuta e Outros, no cargo de serviços gerais rurais, na Avicultura, no período de 04/01/1994 a 25/08/1999 (ID 563848072); Título de Eleitor de Elzo Domingos da Silva, esposo da autora, onde consta a profissão de Lavrador – datado em 13/08/1976 (ID 563848076); Certidão eleitoral da autora, constando trabalhadora rural – 23/04/2026 (ID 578263826). Certidão de nascimento de Everton Henrique Domingos da Silva, filho da autora, onde consta a profissão da autora de seu esposo como Operário rural - nascido em 17/11/1998 (ID 563848079); Certidão de nascimento de Erondine Domingos da Silva, filho da autora, onde consta a profissão do esposo da autora como lavrador - nascido em 19/01/1977 (ID 563848080); Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Sr. Jonas José de Oliveira, genitor da autora, esteve regularmente inscrito como produtor rural no Posto Fiscal de Iacri/SP, exercendo atividade rural em propriedades denominadas ‘Sítio Jurema’ e ‘Sítio Moreno’, com registros desde 06/01/1969, nova inscrição em 30/01/1984, alteração cadastral em 06/03/1987 e cancelamento em 13/01/1992 (ID 563848083); Nota Fiscal da loja Gazin, em nome da autora, onde consta o endereço residencial localizado em zona rural, na Granja Itapoã, s/n, zona rural, em Ivinhema – datado em 07/06/2024 (ID 563848084); Nota Promissória, em nome da autora, onde consta o endereço residência em zona rural, na Graja Itapoã, Gleba Itapoã, em Ivinhema – data 29/09/2023 (ID 563848085); Declaração de Óbito de Jonas José de Oliveira, onde consta o local de falecimento na Chácara Salibe Limeira, em zona rural – falecido em 24/02/1997 (ID 563848086). CNIS da autora: 04/01/1994 a 25/08/1999 Osamu Yabuta, 01/12/2011 a 31/01/2012 contribuinte individual, 01/08/2012 a 28/02/2013 contribuinte individual (ID 568505944). DER 11/11/2025. Alega que exerceu atividades rurais de 15/05/1970 a 30/12/1993, 26/08/1999 a 18/08/2025. A requerente (BENEDITA JOANA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, trabalhadora rural, nascida aos 15/05/1960, CPF 977.519.441-53, residente e domiciliada na propriedade em zona rural, localizada na rodovia MS 376, Km 131, s/n, em Ivinhema/MS) disse que desde os 07 anos ajudava os pais na roça. O pai possuía um arrendamento e passava uma parte da produção ao proprietário da terra. Disse que ajudava s pais na lavoura de café. Trabalhou com os pais até os 16 anos. Após, casou e continuou a exercer as mesmas atividades. Veio para Brasilândia/MS em 2004. Disse que trabalhava em fazenda. Disse que trabalhava como diarista rural. Ficou em Brasilândia até 03 anos atrás. Após, veio para Ivinhema. Disse que ainda cultiva lavoura. Disse que o marido está aposentado, mas ainda trabalha na agricultura. ROL DE TESTEMUNHAS: Tarsila Danuta Vale Bianchi disse que conhece a autora há 03 anos. Disse que a autora mora e trabalha na área de uma granja. Ela cultiva hortaliças. O excedente é vendido. Carlos Amorim de Assis disse que conhece a autora desde 2004. Disse que a via trabalhando na diária rural. Disse que ela trabalhava nas lavouras de milho na região rural de Brasilândia. Conheceu o marido dela. Disse que a viu trabalhando até o ano de 2021. Arlindo Alves de Souza disse que conhece a autora desde 2004. A autora trabalhava na horta do depoente em Brasilândia. A autora trabalhava como diarista rural. Viu a autora trabalhando até 2022. As testemunhas corroboraram a alegação de trabalho rural da parte autora desde 2004. A primeira prova material depois de 2004 é datada de 2023. Há provas materiais anteriores a 2004, mas não houve prova testemunhal que corroborasse o trabalho nesse período. Assim, com base na prova documental e no depoimento das testemunhas, reconheço a atividade rural de 01/01/2023 a 13/03/2026 (data do ajuizamento da ação) – 03 anos, 02 meses e 13 dias. O INSS reconheceu 06 anos, 04 meses e 22 dias até a DER de 11/11/2025 (fl. 69 do ID 578263821). Na DER já possuía mais de 62 anos. Contudo, comprovou apenas 09 anos, 07 meses e 05 dias. Assim, não comprovou a carência mínima necessária para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconheço o tempo rural de 01/01/2023 a 13/03/2026, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para averbar o tempo rural no prazo de 70 dias, a contar da intimação daquela. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.
