Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1.437/STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno anteriormente interposto. O INSS sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.437/STF e defende a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com fundamento no art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8.212/1991, afastando sua integração aos salários de contribuição para fins previdenciários. A parte adversa apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) verificar a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.437/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. O acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. As razões recursais reproduzem, substancialmente, os mesmos fundamentos já deduzidos no agravo interno anteriormente apreciado pelo órgão colegiado, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. A afetação da matéria ao Tema 1.437/STF não impõe o sobrestamento automático dos processos, diante da inexistência de determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido. A reiteração de expedientes processuais voltados exclusivamente à rediscussão de matéria já decidida pode caracterizar comportamento protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A mera afetação de tema pelo STF não impõe o sobrestamento do feito sem determinação expressa da Corte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.437 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.799.304/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.10.2019.