Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas, ante a gratuidade. 12. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 13. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001850-92.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: EDNEI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIEGO SOUZA AZZOLA - SP315859 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos, em sentença. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em que o impetrante pretende a implantação de benefício por incapacidade em razão do preenchimento dos requisitos e erro nos sistemas do impetrado. 2. Concedida a liminar (id 578144107). 3. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito (id 578730042). 4. Sobreveio informação de implantação do benefício pelo impetrado (id 579376185). 5. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 6. De acordo com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 7. Da simples leitura do teor das informações anexadas, considerando estritamente o pedido vindicado na inicial, verifico a ocorrência da falta de interesse processual, superveniente. 8. Assim, a hipótese é de manifesta falta de interesse processual superveniente, o qual, segundo ensinamentos de ESPÍNOLA, "é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica". (apud J. M. CARVALHO SANTOS, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Livraria Freitas Bastos S.A., 13ª ed., vol. II, p. 245). 9. Nesse sentido, preleciona Vicente Greco Filho: “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.” (“Direito Processual Civil Brasileiro”, 1º vol., Ed. Saraiva, 8ª ed., 1993, p. 81”.) 10. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas, ante a gratuidade. 12. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 13. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto
