Ementa
que as partes estão devidamente representadas, e seus procuradores possuem poderes para firmar acordos (movs. 1.2 e 31.2), atendendo o negócio os requisitos do artigo 104 do Código Civil, HOMOLOGO a avença levada a termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de determinar a suspensão requerida porque a homologação de acordo em processo de conhecimento é causa para sua extinção (art. 487, III, b, do CPC). Em caso de eventual descumprimento da avença, basta que a parte credora promova o cumprimento de sentença, o que não lhe impõe qualquer ônus, já que isento de custas. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas por força de lei (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios na forma do acordo. Procedam-se às baixas necessárias, bem como efetue-se a imediata cobrança de eventuais ofícios, mandados e cartas precatórias pendentes de cumprimento. Defiro, acaso requerida, a dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015463-02.2026.8.16.0017 Processo: 0015463-02.2026.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$64.840,00 Autor(s): FORLAM APARECIDO BOSSONI Réu(s): NIVALDO ROCHA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por FORLAM APARECIDO BOSSONI em face de NIVALDO ROCHA, no curso da qual as partes se autocompuseram, e pugnaram pela homologação da avença e suspensão do feito (mov. 32). Verificando que as partes estão devidamente representadas, e seus procuradores possuem poderes para firmar acordos (movs. 1.2 e 31.2), atendendo o negócio os requisitos do artigo 104 do Código Civil, HOMOLOGO a avença levada a termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de determinar a suspensão requerida porque a homologação de acordo em processo de conhecimento é causa para sua extinção (art. 487, III, b, do CPC). Em caso de eventual descumprimento da avença, basta que a parte credora promova o cumprimento de sentença, o que não lhe impõe qualquer ônus, já que isento de custas. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas por força de lei (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios na forma do acordo. Procedam-se às baixas necessárias, bem como efetue-se a imediata cobrança de eventuais ofícios, mandados e cartas precatórias pendentes de cumprimento. Defiro, acaso requerida, a dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intimem-se. Maringá, 13 de outubro de 2026. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta
