Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária em questão (NB 31/629.680.574-1 ), desde a data seguinte à DCB (25/10/2025), até o decurso do prazo de 120 dias contados da reativação, bem como a pagar os atrasados daí advindos, observados o art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 e, a partir da EC 136/25, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno o réu a ressarcir os honorários periciais, nos moldes do artigo 32, § 1º da Resolução n. 305/2014 - CJF, de 7 de outubro 2014, c/c artigo 12, § 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Diante do caráter alimentar do benefício e do reconhecimento do direito em cognição exauriente, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a CEAB/DJ, com urgência, para o cumprimento da tutela de urgência deferida.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119774-90.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR : CINTIA CRISTIANE DE SOUZA DA FONSECA
ADVOGADO(A) : THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária em questão (NB 31/629.680.574-1 ), desde a data seguinte à DCB (25/10/2025), até o decurso do prazo de 120 dias contados da reativação, bem como a pagar os atrasados daí advindos, observados o art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 e, a partir da EC 136/25, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno o réu a ressarcir os honorários periciais, nos moldes do artigo 32, § 1º da Resolução n. 305/2014 - CJF, de 7 de outubro 2014, c/c artigo 12, § 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Diante do caráter alimentar do benefício e do reconhecimento do direito em cognição exauriente, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a CEAB/DJ, com urgência, para o cumprimento da tutela de urgência deferida. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
