Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por sindicato em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, no qual se manteve decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa de exequentes não incluídos na lista de substituídos apresentada na fase de conhecimento, determinando o prosseguimento da execução apenas em favor dos nominados. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto à inexistência de limitação subjetiva do título executivo, à aplicação do Tema 823 do STF, à ausência de enfrentamento de precedentes da Turma e à violação aos deveres de uniformidade jurisprudencial e segurança jurídica, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da limitação subjetiva do título executivo e da aplicação do Tema 823 do STF; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria decidida, com atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à reapreciação do mérito da controvérsia. 5. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a controvérsia relativa à limitação subjetiva do título executivo, consignando que a ação coletiva foi proposta com delimitação dos substituídos indicados em lista anexada à petição inicial, circunstância reconhecida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada. 6. Também restou expressamente consignada a inaplicabilidade do Tema 823 do STF, diante da existência de limitação subjetiva voluntária acolhida no título judicial transitado em julgado, o que impede a ampliação dos beneficiários na fase executiva. 7. As alegações relativas à coisa julgada e à preclusão consumativa foram examinadas, concluindo-se pela possibilidade de conhecimento da matéria na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC. 8. A fundamentação adotada mostrou-se suficiente para a solução da controvérsia, não sendo exigido o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 9. A divergência com precedentes não vinculantes ou o inconformismo com o resultado do julgamento não configuram omissão, constituindo tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos das partes. 3. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes exige a demonstração de vício no julgado, o que não se verifica quando evidenciado mero inconformismo.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP; STF, SS 4836 AgR-ED; STF, ACO 1.202 ED-ED.