Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008490-50.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA GUEDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1a Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que a parte autora nasceu em 18/12/1969 (Id.2204738842 -Pág.4). Como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: * Certidão de casamento indicando a profissão do cônjuge da autora como “lavrador”, ainda de 1988; * Comprovante de endereço indicando residência na zona urbana; *Certidão de nascimento de filho indicando a profissão do cônjuge da autora como “lavrador”, ainda de 1990; *Documentos propriedade em nome de terceiro. A par disso, verifico que, na espécie, que o início de prova material constante nos autos é bastante frágil. Não consta nos autos também qualquer documentação que estabeleça vínculo jurídico ou de fato entre a autora e o referido imóvel rural, seja na qualidade de proprietária, meeira, arrendatária, parceira, comodatária ou ocupante. Verifica-se ainda, que a parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que há pelo menos 20 (vinte) anos possui imóvel na zona urbana. Outrossim, a autora sustentou que seu cônjuge, CÍCERO DE OLIVEIRA GUEDES, apenas em data recente teria sido contratado pelo Município. Entretanto, os dados extraídos do CNIS, ora anexados, demonstram realidade diversa, pois o cônjuge sempre exerceu atividades na condição de empregado urbano, mantendo vínculos formais de emprego ao longo de toda a sua vida laboral. Ademais, atualmente percebe aposentadoria por idade na qualidade de empregado urbano. Por fim, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, não restando comprovada a condição de segurada especial da autora no período correspondente à carência, não há como reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
