Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000847-70.2026.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEVINO INOCENCIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA PINHEIRO LIMA BASTO - MT8467/B, BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O e JOSE TIAGO MINHOLI - MT34203/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Anoto tratar-se de ação de restituição em dobro c/c indenização por danos morais proposta por VALDEVINO INOCENCIO DA SILVA (grau de escolaridade: não informado nos autos; data de nascimento: não informada nos autos; idade atual: não informada nos autos), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Petição Inicial - ID 2236331024). A parte autora alega, em suma, que realizou contratos de empréstimo junto à instituição requerida e que foi compelida a contratar um seguro prestamista a eles atrelado, configurando a prática abusiva de "venda casada". Pleiteia a inversão do ônus da prova, a exibição incidental de contratos e a restituição em dobro dos valores descontados. A contratação questionada encontra-se especificada na exordial com os seguintes dados: Apólice nº: Não informada de forma completa Certificado nº: 109300002300 Proposta n.º: Não informada Contrato de financiamento n.º: Não informado Data de emissão: Não informada Período de vigência: Não informado Prêmio total / Desconto: R$ 25,26 Capital segurado: Não informado Em análise preliminar, foi proferido o Despacho de ID 2239619044, no qual este Juízo determinou expressamente a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial carreando aos autos o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo) e comprovante de rendimentos. O despacho ressaltou que o certificado de seguro anexado não supre essa exigência documental, visto que deve ser comprovado o liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação intimamente ligada à causa de pedir. A Certidão de Intimação da parte autora quanto à exigência de emenda foi regularmente expedida e registrada no ID 2239733921. Todavia, o prazo legal transcorreu in albis, não promovendo a parte autora qualquer manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a existência de menção a ações análogas distribuídas pelo autor de forma fracionada (a exemplo dos autos 1000848-55.2026.4.01.3601 e 1000849-40.2026.4.01.3601). Contudo, a presente demanda difere dessas outras lides quanto ao objeto mediato e ao número do certificado questionado, o que afasta a existência de litispendência, justificando o prosseguimento e o julgamento isolado deste feito. A relação estabelecida entre as partes comporta a aplicação da legislação consumerista, conforme tese consolidada na Súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em relação à alegação de venda casada, o art. 39, inciso I, do CDC inclui tal conduta no rol das práticas abusivas, ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Todavia, a constatação efetiva da abusividade na lide requer a demonstração inequívoca da imposição do serviço adicional como condição para a concretização do negócio principal. Visando à regular instrução processual para a apreciação do mérito, este Juízo proferiu o Despacho de ID 2239619044 determinando a emenda à petição inicial para a juntada da documentação indispensável – essencialmente a cópia do Contrato de Empréstimo e de Seguro –, documentação esta necessária à comprovação do liame fático entre as pactuações e à rejeição do eventual consentimento esclarecido do consumidor. O Código de Processo Civil estabelece de forma rigorosa que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Quando constatada a irregularidade ou a falta de documentos que dificultem o julgamento de mérito, cumpre ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, conforme dita o art. 321 do mesmo diploma processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a estrita observância e consequência da inércia frente a tal dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. [...] 3. A consequência jurídica do descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial é o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não cabendo reabrir a questão por meio de Aclaratórios, instrumento destinado exclusivamente à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6278 RS 2018/0135805-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2019, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)". No caso vertente, a parte autora ignorou de forma cabal a ordem judicial, não promovendo a juntada dos contratos essenciais para a devida análise da lide nem comprovando de forma lícita e autônoma a ocorrência de recusa administrativa para balizar o pedido de exibição incidental documental. Não tendo a autora acostado os pressupostos de desenvolvimento regular do processo quando instada a fazê-lo, o indeferimento da exordial é medida imperativa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, e o artigo 320, todos do Código de Processo Civil de 2015. Fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial (Declaração de Hipossuficiência - ID 2236331580), ante a inércia injustificada da parte autora em apresentar os respectivos comprovantes de rendimento e endereço atualizados solicitados por este Juízo. Ressalto não haver condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais, a teor do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Esgotadas as vias recursais, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular
